TRT3 29/07/2020 -Pág. 595 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3026/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Julho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
595
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
EMENTA:PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALÊNCIA. Nos
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
termos do art. 6° da Lei 11.101/05, a decretação da falência ou o
deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio
Ordinária Virtual realizada em 23, 24 e 27 de julho de 2020, à
solidário.
unanimidade,em conhecer os embargosde declaração opostos
pela reclamada e, no mérito, sem divergência, em julgá-los
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
improcedentes.
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
Certifico que o presente expediente será disponibilizado no DEJT
Ordinária Virtual realizada em 23, 24 e 27 de julho de 2020, à
em 29/07/2020 (publicado no primeiro dia útil subsequente).
unanimidade,em conhecero agravo de petição interposto pelo
Dou fé.
exequente e, no mérito, sem divergência, em dar-lhe provimento
para afastar a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos
BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2020.
autos à origem para regular prosseguimento do feito, como se
entender de direito.
RUBENS PEREIRA DE ASSIS
Certifico que o presente expediente será publicado no DEJT, dia
30/07/2020 (divulgada no dia útil anterior).
Dou fé.
BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2020.
RONALDO DA CONCEICAO NOVAIS
Processo Nº ROT-0010621-30.2017.5.03.0009
Relator
Milton Vasques Thibau de Almeida
RECORRENTE
MRS LOGISTICA S/A
ADVOGADO
FLAVIO BELLINI DE OLIVEIRA
SALLES(OAB: 50982/MG)
RECORRENTE
EUSIRLEY ANACLETO DOMINGOS
ADVOGADO
JOSE APARECIDO DE
ALMEIDA(OAB: 70910/MG)
ADVOGADO
SORAJANE ALVARENGA
PIMENTA(OAB: 71133/MG)
RECORRIDO
MRS LOGISTICA S/A
ADVOGADO
FLAVIO BELLINI DE OLIVEIRA
SALLES(OAB: 50982/MG)
RECORRIDO
EUSIRLEY ANACLETO DOMINGOS
ADVOGADO
JOSE APARECIDO DE
ALMEIDA(OAB: 70910/MG)
ADVOGADO
SORAJANE ALVARENGA
PIMENTA(OAB: 71133/MG)
Processo Nº RORSum-0011300-09.2018.5.03.0134
Relator
Milton Vasques Thibau de Almeida
RECORRENTE
REDE MILLENIUM ORGANIZACAO
COMERCIAL LTDA - ME
ADVOGADO
Marcelo Augusto Andrade Britto(OAB:
60381/MG)
ADVOGADO
NATALIA ROCHA BARROS(OAB:
169627/MG)
RECORRENTE
LAVINIA BORGES VIEIRA E SILVA
ADVOGADO
JOSE NUNES DA COSTA
NETO(OAB: 135654/MG)
ADVOGADO
PIEHTRO SILVA DE QUEIROZ(OAB:
121105/MG)
RECORRIDO
LAVINIA BORGES VIEIRA E SILVA
ADVOGADO
JOSE NUNES DA COSTA
NETO(OAB: 135654/MG)
ADVOGADO
PIEHTRO SILVA DE QUEIROZ(OAB:
121105/MG)
RECORRIDO
REDE MILLENIUM ORGANIZACAO
COMERCIAL LTDA - ME
ADVOGADO
Marcelo Augusto Andrade Britto(OAB:
60381/MG)
ADVOGADO
NATALIA ROCHA BARROS(OAB:
169627/MG)
PERITO
OSMAR MARTINS DE MELO
Intimado(s)/Citado(s):
- LAVINIA BORGES VIEIRA E SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
- EUSIRLEY ANACLETO DOMINGOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 154230