TRT3 27/02/2020 -Pág. 2557 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2922/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
RECORRIDO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
CUSTOS LEGIS
2557
LUIZ ROGERIO ALMEIDA DE
FREITAS(OAB: 156037/MG)
LUCIENE DE JESUS DO
NASCIMENTO(OAB: 106027/MG)
NYASE MAGALHAES GANEM(OAB:
65314/MG)
JULIA MARCIA OLIVEIRA
EMERICH(OAB: 151996/MG)
JOSE SAMOEL DE OLIVEIRA
REIS(OAB: 37196/MG)
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
CAIXA ESCOLAR ESCOLA
MUNICIPAL PEDRO ALEIXO
RODRIGO LEANDRO DE OLIVEIRA
RODRIGUES(OAB: 138394/MG)
DELCIO DE FREITAS
LUIZ ROGERIO ALMEIDA DE
FREITAS(OAB: 156037/MG)
LUCIENE DE JESUS DO
NASCIMENTO(OAB: 106027/MG)
NYASE MAGALHAES GANEM(OAB:
65314/MG)
JULIA MARCIA OLIVEIRA
EMERICH(OAB: 151996/MG)
JOSE SAMOEL DE OLIVEIRA
REIS(OAB: 37196/MG)
UNIÃO FEDERAL (PGFN)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL PEDRO ALEIXO
EMENTA: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da TJP n.
23 do TRT da 3ª Região, "É do ente público o ônus da prova quanto
à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de
terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade
subsidiária".
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos
ordinários interpostos; no mérito, por maioria de votos, negou-lhes
provimento; vencido o Exmo. Desembargador Marco Antônio
Paulinelli de Carvalho, que aplicava ao caso em tela a TJP 12 deste
TRT.
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 147697