TRT3 06/02/2020 -Pág. 2974 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2909/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020
2974
Décima Primeira Turma
Acórdão
Processo Nº ROT-0010756-90.2019.5.03.0035
Relator
WEBER LEITE DE MAGALHAES
PINTO FILHO
RECORRENTE
MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA
ADVOGADO
MONICA PAULINA PEREIRA(OAB:
88745/MG)
ADVOGADO
WEDERSON ADVINCULA
SIQUEIRA(OAB: 102533/MG)
RECORRIDO
LENIZE AMARO VIEIRA
ADVOGADO
ELISANGELA MARCIA DO
NASCIMENTO(OAB: 92777/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- LENIZE AMARO VIEIRA
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
EMENTA:
FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. Nos
termos da Súmula 450 do TST, "é devido o pagamento em dobro da
remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no
art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o
empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do
mesmo diploma legal.
DECISÃO: A Turma,à unanimidade, conheceu do recurso ordinário
interposto pelo reclamado; no mérito, sem divergência, DEU
PROVIMENTO PARCIAL ao apelo para determinar que os juros de
mora incidentes sobre os valores devidos pelo ente público sejam
apurados na forma do artigo 1°-F da Lei 9.494/97, na redação dada
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
pela Lei 11.960/09; mantido o valor da condenação de R$1.500,00,
por compatível.
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