TRT3 16/05/2019 -Pág. 711 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2723/2019
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
711
Certifico que esta matéria será divulgada no DEJT do dia
RECORRIDOS: RONALDO JOSE MACHADO, PREFEITO
16.05.2019 (publicada no primeiro dia útil posterior, 17.05.2019).
MUNICIPAL, SINSERP DE MONTE CARMELO E REGIAO
Belo Horizonte, 16 de maio de 2019.
Fernanda Veiga Resende - Analista Judiciário
Acórdão
Processo Nº ReeNec-0010240-75.2018.5.03.0174
Relator
Maristela Íris da Silva Malheiros
RECORRENTE
PREFEITO MUNICIPAL
ADVOGADO
DANIEL RICARDO DAVI
SOUSA(OAB: 94229/MG)
RECORRENTE
RONALDO JOSE MACHADO
ADVOGADO
DANIEL RICARDO DAVI
SOUSA(OAB: 94229/MG)
RECORRENTE
SINSERP DE MONTE CARMELO E
REGIAO
ADVOGADO
HUENDER FRANCO DIAS(OAB:
136166/MG)
RECORRIDO
PREFEITO MUNICIPAL
ADVOGADO
DANIEL RICARDO DAVI
SOUSA(OAB: 94229/MG)
RECORRIDO
SINSERP DE MONTE CARMELO E
REGIAO
ADVOGADO
HUENDER FRANCO DIAS(OAB:
136166/MG)
RECORRIDO
RONALDO JOSE MACHADO
ADVOGADO
DANIEL RICARDO DAVI
SOUSA(OAB: 94229/MG)
TERCEIRO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
INTERESSADO
TRABALHO
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
EMENTA
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS
ESTATUTÁRIOS. PERÍODO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI
13.467/2017. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
consagrou entendimento no sentido de que se revela exigível de
todos os servidores públicos civis a contribuição sindical prevista no
art. 8º, IV, "in fine", da Constituição da República. Dessa forma,
antes da vigência da Lei 13.467/2017, a contribuição sindical
compulsória também era devida pelos servidores públicos
estatutários, não podendo a autoridade pública se negar a efetuar o
Intimado(s)/Citado(s):
- RONALDO JOSE MACHADO
desconto e o repasse dos valores ao sindicato da categoria.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DECISÃO:
PROCESSO nº 0010240-75.2018.5.03.0174 (ReeNec)
RECORRENTE: JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE
ARAGUARI (EX OFFICIO)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 134374