TRT3 21/03/2019 -Pág. 7072 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2687/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Março de 2019
ADVOGADO
CARLOS MAGNO DA SILVA
GUERRA(OAB: 57892/MG)
CAROLINE REIS DE
FIGUEIREDO(OAB: 136353/MG)
HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO
DE ABAETE
RAQUEL DE FARIA PAULA E
SILVA(OAB: 177964/MG)
TELISMAR SILVA DE ARAUJO(OAB:
60269/MG)
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
ADVOGADO
7072
dECISÃO
Vistos etc.
Intimado(s)/Citado(s):
- HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO DE ABAETE
Em face da sentença proferida nos autos HOSPITAL SAO
VICENTE DE PAULO DE ABAETÉaviou embargos de declaração,
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
sustentando, em síntese, que a sentença embargada é portadora de
vícios que devem ser sanados, tornando-se necessário
pronunciamento judicial.
É o breve relatório.
VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO-MG
Decide-se
ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO
Conheço dos embargos de declaração opostos por HOSPITAL
SAO VICENTE DE PAULO DE ABAETÉ porquanto atendidos os
NÚMERO 0010366-23.2018.503.0050
pressupostos de sua admissibilidade.
A embargante sustenta a existência de omissão no julgado no que
respeita ao pedido implícito na defesa de deferimento do benefício
da justiça gratuita à reclamada e reiterado expressamente nos
embargos.
Não há omissão no aspecto apontado tendo em vista que não
houve pedido expresso na defesa de concessão do benefício da
justiça gratuita sendo certo, ademais, que o magistrado não está
adstrito a singelas alegações "implícitas."
Aos 20 dias do mês de Março de 2019, na VARA DO TRABALHO
Todavia, ainda que assim não fosse, impende salientar que a
DE BOM DESPACHO-MG, em sua sede e sob a titularidade da
reiteração nesta fase além de extemporânea não poderia ser
MM. Juíza do Trabalho DRA. ÂNGELA CRISTINA DE ÁVILA
acolhida pelo Juízo.
AGUIAR AMARAL procedeu ao julgamento dos EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO opostos por HOSPITAL SAO VICENTE DE
Isso porque, nos termos da legislação em vigor o benefício da
PAULO DE ABAETÉ.
assistência judiciária se restringe ao trabalhador hipossuficiente,
assim entendido como aquele perceba salário igual ou inferior ao
Aberta a audiência foram, por ordem da MMª Juíza, apregoadas as
dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da Lei, que
partes, ausentes.
não estão em condições de pagar as custas do processo sem
prejuízo próprio ou de sua família". O fato de a executada ser
Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte
Código para aferir autenticidade deste caderno: 131849
entidade filantrópica não altera seu enquadramento legal nesse