TRT3 08/11/2018 -Pág. 1728 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2597/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018
1728
excluir da condenação: a) 1 hora extra por jornada de trabalho a
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título de intervalo intrajornada; b) a multa por embargos protelatórios
arbitrada em 2% sobre o valor da causa, em favor do reclamante.
Manteve o valor da condenação, eis que ainda compatível.
Determinou que a Vara de origem remeta cópia do processo ao
0010503-95.2018.5.03.0081 - RO
Ministério Público da União para apuração de possível Crime contra
a União, em face da confissão do reclamante, após o trânsito em
RECORRENTES: 1) AUTO POSTO BRASIL PETRO GUAXUPE
julgado.
LTDA.
2) AUTO POSTO BRASIL PETRO LTDA.
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 09.11.2018
3) AUTO POSTO BRASIL PETRO BOA ESPERANCA LTDA.
(divulgada no dia 08.11.2018).
4) AUTO POSTO FREITAS & COBUCCIO LTDA.
5) AUTO POSTO COBUCCIO & FREITAS LTDA.
Belo Horizonte, 08 de novembro de 2018.
RECORRIDO: ADRIANO ANDERSON DOS REIS BUENO
RELATOR:
ALEXANDRE
WAGNER
DE
MORAIS
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRAÇAS
Acórdão
ALBUQUERQUE
EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. É
consabido, no Direito Processual do Trabalho, que, quando se nega
a existência de qualquer prestação de trabalho, a prova do vínculo
de emprego incumbe exclusivamente à parte autora, por ser fato
constitutivo de seu direito. Por outro lado, admitida pelas
reclamadas a prestação dos serviços, competia a elas o ônus
probatório do fato impeditivo do direito postulado (artigo 818 da CLT
c/c artigo 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiram.
Processo Nº RO-0010503-95.2018.5.03.0081
Relator
Alexandre Wagner de Morais
Albuquerque
RECORRENTE
AUTO POSTO BRASIL PETRO BOA
ESPERANCA LTDA
ADVOGADO
LANA MARA BUENO FERREIRA
OLIVEIRA(OAB: 162283/MG)
RECORRENTE
AUTO POSTO BRASIL PETRO LTDA
ADVOGADO
LANA MARA BUENO FERREIRA
OLIVEIRA(OAB: 162283/MG)
RECORRENTE
AUTO POSTO BRASIL PETRO
GUAXUPE LTDA
ADVOGADO
LANA MARA BUENO FERREIRA
OLIVEIRA(OAB: 162283/MG)
RECORRENTE
AUTO POSTO COBUCCIO &
FREITAS LTDA
ADVOGADO
LANA MARA BUENO FERREIRA
OLIVEIRA(OAB: 162283/MG)
RECORRENTE
AUTO POSTO FREITAS &
COBUCCIO LTDA
ADVOGADO
LANA MARA BUENO FERREIRA
OLIVEIRA(OAB: 162283/MG)
RECORRIDO
ADRIANO ANDERSON DOS REIS
BUENO
ADVOGADO
DANIEL SENRA DELGADO(OAB:
61922/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- AUTO POSTO BRASIL PETRO BOA ESPERANCA LTDA
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DECISÃO: A Quinta Turma, à unanimidade, conheceu do recurso
ordinário interposto e, no mérito, deu-lhe parcial provimento para
Código para aferir autenticidade deste caderno: 126233
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