TRT3 05/11/2018 -Pág. 1025 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2594/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Novembro de 2018
Processo Nº RO-0011246-06.2017.5.03.0093
Relator
Maristela Íris da Silva Malheiros
RECORRENTE
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
RECORRENTE
LAIR GOMES DA SILVA
ADVOGADO
ERALDO LACERDA JUNIOR(OAB:
30437/PR)
RECORRIDO
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
RECORRIDO
LAIR GOMES DA SILVA
ADVOGADO
ERALDO LACERDA JUNIOR(OAB:
30437/PR)
1025
termos do item II da Súmula 51/TST, "havendo coexistência de dois
regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles
tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro".
Ressalta-se que o referido plano foi objeto de ampla negociação
coletiva e contou com a chancela expressa do C. TST por meio de
homologação de acordo nos autos do Dissídio Coletivo nº 195656624.2008.5.00.000.
Intimado(s)/Citado(s):
- LAIR GOMES DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DECISÃO:
PROCESSO nº 0011246-06.2017.5.03.0093 (RO)
RECORRENTES: LAIR GOMES DA SILVA, EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
A Segunda Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos
ordinário interpostos pelas partes, à exceção do pedido do
RECORRIDOS: LAIR GOMES DA SILVA, EMPRESA
reclamante de afastamento da prescrição total em relação à
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
aplicação do PCCS de 1995; no mérito, sem divergência, negou
provimento a ambos.
Certifico que esta matéria será divulgada no DEJT do dia
05.11.2018 (publicada no primeiro dia útil posterior, 06.11.2018).
Belo Horizonte, 05 de novembro de 2018.
EMENTA
Fernanda Veiga
Resende - Analista Judiciário
Acórdão
MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS.
VALIDADE. ADESÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO DE NÃO ACEITE. Nos termos da iterativa
jurisprudência do c. TST, é válida a cláusula contida no PCCS de
2008 da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que
autorizou a migração automática do PCCS/1995 para o PCCS/2008,
em caso de não ter o empregado demonstrado seu interesse em
permanecer no plano antigo. Desse modo, não há falar em
manutenção das regras instituídas pelo PCCS/1995, porquanto, nos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 126056
Processo Nº AP-0010636-93.2015.5.03.0065
Relator
Jales Valadão Cardoso
AGRAVANTE
RODOLATINA LOGISTICA LTDA.
ADVOGADO
SEBASTIAO VALERIO NETO(OAB:
92144/MG)
AGRAVADO
LEANDRO CARVALHO PEREIRA
ADVOGADO
CELSO BERNARDES DE SOUZA
FILHO(OAB: 129876/MG)
AGRAVADO
RODOMINAS LOCACAO LOGISTICA
E TRANSPORTES LTDA - EPP
ADVOGADO
SEBASTIAO VALERIO NETO(OAB:
92144/MG)
AGRAVADO
BRLOG LOGISTICA LTDA
ADVOGADO
MARCELO MORAGAS PUGLIA(OAB:
93567/MG)
AGRAVADO
INTERCEMENT BRASIL S.A.
ADVOGADO
BRUNO BOUERI TICLE(OAB:
63581/MG)
TERCEIRO
Volnei Borba
INTERESSADO