TRT3 16/10/2018 -Pág. 70 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2582/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2018
ADVOGADO
se evitar que a execução se processe em desconformidade com a
coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CR).
ADVOGADO
Nesse passo, não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5º da
RECORRIDO
ADVOGADO
CR, estando devidamente resguardada a coisa julgada. O comando
70
PAULA CASSIELLE COSTA(OAB:
139907/MG)
JOSE EDUARDO DUARTE
SAAD(OAB: 36634/SP)
TIAGO DA SILVA MOL
ADELCIO MAGNO MALAQUIAS DE
ARAUJO(OAB: 117429/MG)
decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão
somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus
Intimado(s)/Citado(s):
- FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA
- TIAGO DA SILVA MOL
termos.
Demais, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível,
portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos
termos da Súmula 126 do C. TST.
PODER JUDICIÁRIO
CONCLUSÃO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Fundamentação
Assinatura
BELO HORIZONTE, 11 de Outubro de 2018.
RECURSO DE REVISTA
11ª Turma
Márcio Flávio Salem Vidigal
Desembargador(a) do Trabalho
Processo nº 0011647-91.2015.5.03.0087 - RO/RR
RECORRENTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL
LTDA
RECORRIDO: TIAGO DA SILVA MOL
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Decisão
Processo Nº RO-0011647-91.2015.5.03.0087
Relator
Luiz Antônio de Paula Iennaco
RECORRENTE
FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS
BRASIL LTDA
ADVOGADO
JOSE EDUARDO DUARTE
SAAD(OAB: 36634/SP)
ADVOGADO
PAULA CASSIELLE COSTA(OAB:
139907/MG)
ADVOGADO
JOSÉ SÉRGIO RIBEIRO
SOARES(OAB: 40945/MG)
ADVOGADO
Ronaldo Jung(OAB: 75401/MG)
ADVOGADO
CLAUDIA PIRES DUARTE(OAB:
101633/MG)
ADVOGADO
Mario Antonio Fernandes(OAB:
40669/MG)
ADVOGADO
Anna Carolina Pereira Silva(OAB:
137595/MG)
ADVOGADO
FERNANDO AUGUSTO NEVES
LAPERRIERE(OAB: 65634/MG)
RECORRENTE
TIAGO DA SILVA MOL
ADVOGADO
ADELCIO MAGNO MALAQUIAS DE
ARAUJO(OAB: 117429/MG)
RECORRIDO
FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS
BRASIL LTDA
ADVOGADO
FERNANDO AUGUSTO NEVES
LAPERRIERE(OAB: 65634/MG)
ADVOGADO
Anna Carolina Pereira Silva(OAB:
137595/MG)
ADVOGADO
Mario Antonio Fernandes(OAB:
40669/MG)
ADVOGADO
CLAUDIA PIRES DUARTE(OAB:
101633/MG)
ADVOGADO
Ronaldo Jung(OAB: 75401/MG)
ADVOGADO
JOSÉ SÉRGIO RIBEIRO
SOARES(OAB: 40945/MG)
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/05/2018 ;
recurso de revista interposto em 30/05/2018), devidamente
preparado (depósito recursal - ID. c6d5d86 - Pág. 1 ; custas - ID.
59d09a2 - Pág. 1), sendo regular a representação processual.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /
TRANSCENDÊNCIA
Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais
Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa
oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza
econômica, política, social ou jurídica.
Ressalto que a arguição de inconstitucionalidade de lei (art. 896-A
da CLT) não é afeta ao recurso de revista, que, em seus estreitos
limites, destina-se às hipóteses previstas no art. 896 da CLT.
DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE
REVEZAMENTO
DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO
DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE
MINUTOS RESIDUAIS
Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso,
em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência
jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula
de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E.
STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei
Código para aferir autenticidade deste caderno: 125363