TRT3 10/09/2018 -Pág. 1306 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2557/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Setembro de 2018
ADVOGADO
AGRAVADO
AGRAVADO
1306
EDILSON BORGES DE
BARROS(OAB: 58045/MG)
URSULA MAGNOLIA DOS REIS
MARIA MAGNOLIA ROSA DOS REIS
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA MAGNOLIA ROSA DOS REIS
PODER JUDICIÁRIO
DECISÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em
JUSTIÇA DO TRABALHO
Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o
presente processo e, à unanimidade, conheceu do agravo; sem
divergência, negou-lhe provimento. Não há custas na espécie.
PROCESSO nº 0000809-84.2014.5.03.0100 (AP)
AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E URBANOS DE MONTES
CLAROS E DO NORTE DE MINAS
AGRAVADOS: MARIA MAGNOLIA ROSA DOS REIS, URSULA
MAGNOLIA DOS REIS E TURISMO BOCAIUVA LTDA.
Acórdão
Processo Nº AP-0000809-84.2014.5.03.0100
Relator
José Murilo de Morais
AGRAVANTE
SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM TRANSPORTES RODOVIARIOS
E URBANOS DE MONTES CLAROS E
DO NORTE DE MINAS GERAISSTTRU-MOC
ADVOGADO
JOSE ROBSON VIEIRA NEVES(OAB:
68927/MG)
AGRAVADO
TURISMO BOCAIUVA LTDA - EPP
ADVOGADO
EDILSON BORGES DE
BARROS(OAB: 58045/MG)
AGRAVADO
URSULA MAGNOLIA DOS REIS
AGRAVADO
MARIA MAGNOLIA ROSA DOS REIS
Intimado(s)/Citado(s):
EMENTA: EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO
- URSULA MAGNOLIA DOS REIS
DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DOS SÓCIOS. As
medidas autorizadas no inciso IV do art. 139 do CPC devem ser
adotadas de modo harmônico com as garantias fundamentais do
indivíduo, não podendo ensejar violação a preceitos constitucionais
de proteção ao direito de ir e vir e a dignidade da pessoa humana
(arts. 5º, inciso XV e 1º, inciso III).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123814
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO