TRT3 19/04/2018 -Pág. 14149 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2457/2018
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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passou a ter débitos tal convênio foi cortado; 3 que o convênio era
de Piedade de Ponte Nova tinha obrigação de fazer repasse de
de repasse de verbas do município para a APAE; 4 que a APAE
dinheiro e cessão de servidores; 4 que a contrapartida da APAE,
dispensou todos os contratados, no final de 2016; 5 que o depoente
por força do convênio , era a prestação de serviços sociais; 5 que o
não sabe dizer se a carteira de trabalho da autora foi ou não
município não fazia a admissão edispensa de trabalhadores da
assinada pela 1ª ré; 6 que no final do ano de 2016 a APAE
APAE , o que competia a direção daquela instituição ; 6 que APAE
dispensou, coletivamente, sem justa causa, todos os trabalhadores
possui associados;7 que o convênio não foi renovado no ano de
diretamente contratados por ela; 7 que a APAE dispensou todos os
2017; 8 que APAE recebe outras rendas além da subvenção do
trabalhadores diretamento contratados por ela, no final do ano de
município ; 9 essas outras rendas vem através dos Associados da
2016, pelo encerramento de atividade daquele ano; 8 que não sabe
APAE; 10 que o convênio com a APAE não foi renovado no ano de
dizer se os trabalhadores dispensados coletivamente, sem justa
2017 em razão da falta de prestação de contas da APAE no ano
causa, no ano de 2016, foram ou não orientados a confeccionarem
anterior , 2016; 11 que em razão de suas dívidas , inclusive
pedido de demissão; 9 que provavelmente quem dispensou
estaduais e federais , a APAE não consegue tirar a certidão
coletivamente todos os funcionários no final do ano de 2016 foi o
negativa em razão disso o convênio não foi renovado; 12 que a
prefeito ou o sistema da Prefeitura de Piedade de Ponte Nova; 10
depoente nunca presenciou o prefeito de Piedade de Ponte Nova
não sabe dizer onde a autora trabalhava antes de ir trabalhar na
influenciar na gestão da APAE; 13 que o convênio do ano de 2016
APAE; 11 que foi o presidente da época."
encerrou-se em dezembro daquele ano , não sabendo precisar a
data certa; 14 que não sabe dizer se a autora trabalhou ou não na
Ainda, esclarecedores os depoimentos das testemunhas Ariadyne
creche de Piedade de Ponte Nova; 15 que a autora Foi contratada
Gomes Salume e Vanilce das Graças Oliveira Souza,
pela APAE para trabalhar na APAE; 16 que não sabe dizer se a
respectivamente, verbis:
Prefeitura de Piedade de Ponte Nova encaminhava ou não crianças
para serem atendidas na APAE."
" 1 Que trabalhou na APAE de Piedade de Ponte Nova de Março a
Dezembro de de 2016, diretamente pela APAE , mas tudo foi feito
Nesse contexto, a atividade desenvolvida pela primeira ré,
pela prefeitura pelo prefeito de Piedade de Ponte Nova que manda
integrante do terceiro setor, tem caráter de serviço público,
e desmanda na pai local , tendo sido o prefeito inclusive quem
colocando o segundo réu, em razão mesmo do convênio celebrado
dispensou os empregados da APAE em dezembro de 2016; 2 que a
com a ré, na condição de tomador de serviços.
depoente e a autora tambémforam dispensadas da APAE pelo
Logo, o segundo réu é responsável subsidiário pelo inadimplemento
prefeito de Piedade de Ponte Nova em dezembro de 2016; 3 que
das obrigações trabalhistas da primeira ré, por ter incorrido em
antes de ir trabalhar na APAE a autora trabalhava na escola
culpa in vigilando, porquanto tinha o dever de zelar pela idoneidade
Municipal de Piedade Ponte Nova; 4; que foi o prefeito de Piedade
da primeira ré, exigindo e fiscalizando o cumprimento das
de Ponte Nova que contratou a autora para ir trabalhar na APAE; 5
obrigações trabalhistas assumidas
que é o prefeito de Piedade de Ponte Nova que gerencia toda a
A meu sentir, restando provado que o segundo réu se beneficiou da
atividade da APAE local, isso na época em que a depoente lá
mão-de-obra do trabalhador, deve responder, ainda que
trabalhou; 6 que o presidente da APAE, na época , estava ali para
subsidiariamente, pelos direitos trabalhistas daí emergentes. O valor
ajudar na constituição da APAE; 7 que a depoente tratava de férias
do trabalho humano, protegido constitucionalmente (artigo 1o da
com o prefeito de Piedade de Ponte Nova; 8 e o pagamento de
Constituição), permite essa interpretação, porquanto não
Salários é feito por meio de cheque; 9 , que passava na mão do
compadece com a índole do direito do trabalho a possibilidade do
prefeito e da diretora da APAE, não se recordam da depoente ,
crédito trabalhista ficar a descoberto.
contudo , quem assinava o cheque; 10 que a APAE recebia ajuda
A teor do art. 818 da CLT e do art. 373, II, do CPC e do próprio
de terceiros , muito pouca, e também recebia recursos do Município
princípio para aptidão da prova, cabia ao segundo réu demonstrar a
de Piedade de Ponte Nova"
efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações legais e
contratuais pela primeira ré, ônus do qual não se desincumbiu.
"1 Que depoente é servidora pública efetiva do município de
De par com isso, não demonstrando o segundo réu a efetiva
Piedade de Ponte Nova; 2 que a depoente tem conhecimento de
fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais
convênio firmado entre o município de Piedade de Ponte Nova e a
pela primeira ré, prestadora de serviço de caráter público, concluo
APAE daquele município ; 3 que por força do convênio o município
que a inadimplência das obrigações trabalhistas no caso dos autos
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