TRT3 19/04/2018 -Pág. 1193 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2457/2018
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1193
PROCESSO nº 0012214-77.2016.5.03.0026 (RO)
O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão
RECORRENTE: WAGNER LUIZ DE OLIVEIRA
Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente
processo e, à unanimidade, conheceu dos embargos; sem
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
divergência, deu-lhes parcial provimento para prestar os
esclarecimentos constantes da fundamentação supra.
RELATOR: JOSÉ MURILO DE MORAIS
JOSÉ MURILO DE MORAIS-Desembargador Relator
Belo Horizonte, 19 de abril de 2018
Maria Beatriz Góes da Silva
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGIME CELETISTA.
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A
Justiça do Trabalho, à luz do disposto no artigo 114, I, da CR, é
competente para apreciar e dirimir controvérsias envolvendo
empregados públicos, cujo regime jurídico é o celetista, como no
caso do autor.
Acórdão
Processo Nº RO-0012214-77.2016.5.03.0026
Relator
José Murilo de Morais
RECORRENTE
WAGNER LUIZ DE OLIVEIRA
ADVOGADO
LIA NOLETO DE QUEIROZ RACHID
GARIFF(OAB: 20200/DF)
RECORRIDO
UNIÃO FEDERAL (AGU)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- WAGNER LUIZ DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 118065