TRT24 01/08/2022 -Pág. 1920 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
3527/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022
ADVOGADO
TATIANA CERBINO DA SILVA E
SILVA(OAB: 18198/MS)
1920
pagamento de honorários sucumbenciais;
2) Rejeitar o pedido de limitação ao valor da causa;
Intimado(s)/Citado(s):
3) Julgar IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na peça inicial.
- S.R.DOS SANTOS SOINSKI - EPP
Concedo à parte reclamante os benefícios da assistência judiciária
gratuita.
Considerando que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita,
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
não responderá por honorários sucumbenciais.
Custas pelo reclamante, no importe de R$43,89, calculadas sobre
R$2.194,27, valor atribuído à ação, ficando, porém, isento do
INTIMAÇÃO
recolhimento.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97122bd
O valor atribuído à causa na petição inicial é inferior ao dobro do
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
salário mínimo e pelo fato da matéria questionada não possuir
Vistos.
natureza constitucional, a causa é de alçada exclusiva da Vara do
1. Diante da quitação do débito, declaro extinta a execução, nos
Trabalho (Art. 2º, §§ 3º e 4º da Lei 5.584/70), não sendo passível de
termos dos arts. 924, II do Código de Processo Civil c/c art. 769 da
recurso (Súmula 356 do TST).
CLT.
Intimem-se as partes.
2. Sendo assim, fica autorizada a exclusão do nome da executada
MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES
do BNDT, SERASA, CNIB e de restrições existentes nos veículos
Juiz do Trabalho Titular
de propriedade dos executados no sistema RENAJUD.
3. Arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
4. Intime-se.
MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-0024272-80.2022.5.24.0006
AUTOR
JOAO PEDRO MIRANDA
RODRIGUES
ADVOGADO
ANTONIO CAIRO FRAZAO
PINTO(OAB: 15319/MS)
RÉU
FERRAGEM ALVORADA LTDA
ADVOGADO
VANESSA ZAN SCHOSSLER(OAB:
10219/MS)
Processo Nº ATSum-0024272-80.2022.5.24.0006
AUTOR
JOAO PEDRO MIRANDA
RODRIGUES
ADVOGADO
ANTONIO CAIRO FRAZAO
PINTO(OAB: 15319/MS)
RÉU
FERRAGEM ALVORADA LTDA
ADVOGADO
VANESSA ZAN SCHOSSLER(OAB:
10219/MS)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO PEDRO MIRANDA RODRIGUES
PODER JUDICIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
JUSTIÇA DO
- FERRAGEM ALVORADA LTDA
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4cae732
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
III - CONCLUSÃO
POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, nos autos onde
INTIMAÇÃO
litigam JOÃO PEDRO MIRANDA RODRIGUES (reclamante) e
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4cae732
FERRAGEM ALVORADA LTDA (reclamada), decido:
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
1) Rejeitar a preliminar de inépcia da inicial em relação ao pedido de
III - CONCLUSÃO
pagamento de honorários sucumbenciais;
POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, nos autos onde
2) Rejeitar o pedido de limitação ao valor da causa;
litigam JOÃO PEDRO MIRANDA RODRIGUES (reclamante) e
3) Julgar IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na peça inicial.
FERRAGEM ALVORADA LTDA (reclamada), decido:
Concedo à parte reclamante os benefícios da assistência judiciária
1) Rejeitar a preliminar de inépcia da inicial em relação ao pedido de
gratuita.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186364