TRT24 04/06/2021 -Pág. 367 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
3238/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Junho de 2021
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
PERITO
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
BRASIL TELECOM CALL CENTER
S/A
DENNER DE BARROS E
MASCARENHAS BARBOSA(OAB:
6835/MS)
OI S.A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
DENNER DE BARROS E
MASCARENHAS BARBOSA(OAB:
6835/MS)
WELLINGTON JOAO SANTIAGO
RAMOS
367
horas. Acolho, portanto, a impugnação.
Pelos motivos expostos, acolho em parte a impugnação aos
cálculos de liquidação e determino ao autor que retifique a conta
com detalhada e específica apuração quantitativa de horas extras.
Prazo: 15 (quinze) dias.
Intimem-se.
CAMPO GRANDE/MS, 04 de junho de 2021.
JULIO CESAR BEBBER
Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL SINTTEL/MS
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0025219-62.2016.5.24.0001
SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM TELECOMUNICACOES DE MATO
GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS
ADVOGADO
MARIMEA DE SOUZA PACHER
BELLO(OAB: 6635/MS)
ADVOGADO
JULIO CESAR FANAIA BELLO(OAB:
6522/MS)
ADVOGADO
OTONI CESAR COELHO DE
SOUSA(OAB: 5400/MS)
ADVOGADO
DÉBORA BATAGLIN COQUEMALA
DE SOUSA(OAB: 5410/MS)
RÉU
BRASIL TELECOM CALL CENTER
S/A
ADVOGADO
DENNER DE BARROS E
MASCARENHAS BARBOSA(OAB:
6835/MS)
RÉU
OI S.A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO
DENNER DE BARROS E
MASCARENHAS BARBOSA(OAB:
6835/MS)
PERITO
WELLINGTON JOAO SANTIAGO
RAMOS
AUTOR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6ea883
proferida nos autos.
DECISÃO
A ré impugnou os cálculos ofertados pelo autor, alegando haver
incorreções pela: a) inclusão de atualização monetária e juros, em
afronta ao art. 9º, II, da LFRJ; b) inclusão de valores de período
prescrito, relativamente à Ingrid; c) inclusão de valores da multa de
40% relativamente à Ingrid e Lorena, nada obstante ambas tenham
solicitado demissão; d) apuração incorreta da quantidades de horas
extras. Requereu, por isso, a correção da conta.
Intimado(s)/Citado(s):
- BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A
- OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
O autor retificou a conta relativamente à Ingrid e à Lorena.
Com vistas, a ré não impugnou os novos valores devidos à Ingrid e
à Lorena, com observância da prescrição e exclusão da multa de
PODER JUDICIÁRIO
40% do FGTS. Ratificou, porém, a impugnação relativamente à
JUSTIÇA DO
quantidade de horas extras apuradas e à inclusão de atualização
monetária e juros.
Acolho a impugnação acerca da prescrição e exclusão da multa de
INTIMAÇÃO
40% relativamente à Ingrid e à Lorena, já havendo a retificação da
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6ea883
conta.
proferida nos autos.
A competência para deliberar sobre a exclusão da correção
DECISÃO
monetária e dos juros de mora do crédito a ser habilitado no
A ré impugnou os cálculos ofertados pelo autor, alegando haver
processo de recuperação judicial é do juízo da recuperação judicial.
incorreções pela: a) inclusão de atualização monetária e juros, em
Não cabe à Justiça do Trabalho, portanto, usurpar essa
afronta ao art. 9º, II, da LFRJ; b) inclusão de valores de período
competência. Rejeito, portanto, o pedido de exclusão de valores de
prescrito, relativamente à Ingrid; c) inclusão de valores da multa de
correção monetária e de juros de mora.
40% relativamente à Ingrid e Lorena, nada obstante ambas tenham
A apuração quantitativa de horas extras está incorreta, como
solicitado demissão; d) apuração incorreta da quantidades de horas
demonstrado por amostragem pela ré, relativamente a Marcos (Id
extras. Requereu, por isso, a correção da conta.
3aad4bd). Basta análise visual superficial para constatar que o
O autor retificou a conta relativamente à Ingrid e à Lorena.
tempo excedente (20min, 4min, 8min, 12min etc.) não soma 19,60
Com vistas, a ré não impugnou os novos valores devidos à Ingrid e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167729