TRT24 19/11/2020 -Pág. 20 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
3104/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Novembro de 2020
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM TELECOMUNICACOES DE MATO
GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS
MARIMEA DE SOUZA PACHER
BELLO(OAB: 6635/MS)
OTONI CESAR COELHO DE
SOUSA(OAB: 5400/MS)
JULIO CESAR FANAIA BELLO(OAB:
6522/MS)
DÉBORA BATAGLIN COQUEMALA
DE SOUSA(OAB: 5410/MS)
OI S.A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
DENNER DE BARROS E
MASCARENHAS BARBOSA(OAB:
6835/MS)
BRASIL TELECOM CALL CENTER
S/A
DENNER DE BARROS E
MASCARENHAS BARBOSA(OAB:
6835/MS)
20
Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 03/11/2020 - f.
992/1040, por meio do Sistema PJe.
Regular a representação, f. 23.
Dispensado o preparo. Beneficiário(a) da Justiça Gratuita, conforme
f. 713.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços
/ Terceirização / Licitude / Ilicitude da Terceirização
Alegação(ões):
- violação aos artigos 1º, III, IV, 5º, 'caput', I,VIII, XXXVII, XLII, LV,
7º, XI, XXX, XXXI, XXXVI, 93, IX, da CF;
- violação aos artigos 2º, §2º, 3º, 5º, 8º, 9º, 461, §1º, 818, da CLT;
Intimado(s)/Citado(s):
- violação ao artigo 942, do CC;
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL SINTTEL/MS
- violação aos artigos 333, II, 334, 348, 373, II, 374, 389 a 395, do
CPC;
- violação aos artigos 2º, 9º, 10º, 12, da Lei 6.019/74;
- contrariedade às súmulas 6, 129, 331, do TST;
PODER JUDICIÁRIO
- contrariedade à OJ 383, do TST;
JUSTIÇA DO TRABALHO
- divergência jurisprudencial.
A parte recorrente transcreveu o tópico do acórdão recorrido (f.
Fundamentação
Recurso de Revista
Recorrente(s): 1. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL SINTTEL/MS
Advogado(a)(s): 1. Marimea de Souza Pacher Bello e outros
Recorrido(a)(s): 1. BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A
2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Advogado(a)(s): 1. Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa
2. Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa
995/997), sem qualquer destaque dos trechos que consubstanciam
o prequestionamento da tese que pretende debater, o que não
atende ao requisito previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT, por se
tratar de transcrição genérica.
Não houve o cotejo analítico de cada dispositivo da constituição, de
lei e de súmula, apontados como violados ou contrariada, com a
tese jurídica do Regional, o que não atende ao requisito previsto no
artigo 896, §1º-A, III, da CLT.
Em relação à divergência jurisprudencial, a parte recorrente não
realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os arestos
paradigmas, não atendendo, assim, o comando legal, que
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade
serão analisados de acordo com os novos parâmetros
estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal
Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n.
13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir
determina que se relacione, no tocante a cada jurisprudência
indicada, as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os
casos confrontados (artigo 896, §8º, da CLT).
Denego seguimento, por não atendidos os pressupostos de
adequação formal de admissibilidade do recurso de revista.
de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei).
Registre-se, ainda, que o presente recurso foi interposto em face de
decisão proferida a partir da entrada em vigor da Lei n.
13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, conforme
solicitado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do
OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de
2018.
Duração do Trabalho / Compensação de Jornada
Alegação(ões):
- violação aos artigos 71, §4º, 74, §2º, 227, 384, 459, 464, 765, 818,
da CLT;
- violação aos artigos 126, 131, 334, 374, do CPC;
- contrariedade às súmulas 85, IV, 338, do TST;
- divergência jurisprudencial.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 27/10/2020 - f. 1041 Código para aferir autenticidade deste caderno: 159408
A parte recorrente transcreveu o tópico do acórdão recorrido (f.