TRT24 08/06/2020 -Pág. 22 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
2989/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Junho de 2020
22
Assinatura
estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal
CAMPO GRANDE, 5 de Junho de 2020.
Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n.
13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir
NICANOR DE ARAUJO LIMA
de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei).
Desembargador Federal do Trabalho
Registre-se, ainda, que o presente recurso foi interposto em face de
Decisão
decisão proferida a partir da entrada em vigor da Lei n.
Processo Nº ROT-0025562-12.2017.5.24.0005
Relator
MARCIO VASQUES THIBAU DE
ALMEIDA
RECORRENTE
SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM TELECOMUNICACOES DE MATO
GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS
ADVOGADO
JULIO CESAR FANAIA BELLO(OAB:
6522/MS)
ADVOGADO
OTONI CESAR COELHO DE
SOUSA(OAB: 5400/MS)
ADVOGADO
MARIMEA DE SOUZA PACHER
BELLO(OAB: 6635/MS)
ADVOGADO
DÉBORA BATAGLIN COQUEMALA
DE SOUSA(OAB: 5410/MS)
RECORRIDO
OI S.A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO
Breno Paiva Penteado(OAB: 11133A/MS)
ADVOGADO
DENNER DE BARROS E
MASCARENHAS BARBOSA(OAB:
6835/MS)
RECORRIDO
BRASIL TELECOM CALL CENTER
S/A
ADVOGADO
Breno Paiva Penteado(OAB: 11133A/MS)
ADVOGADO
DENNER DE BARROS E
MASCARENHAS BARBOSA(OAB:
6835/MS)
13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, conforme
solicitado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do
OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de
2018.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/05/2020 - f. 2274 Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 22/05/2020 - f.
2221/2273, por meio do Sistema PJe.
Regular a representação, f. 49.
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa
Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de
Serviços/Terceirização / Licitude / Ilicitude da Terceirização /
Telemarketing
Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL SINTTEL/MS
Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de
Trabalho / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios /
Participação nos Lucros ou Resultados
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios /
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia
Alegação(ões):
Fundamentação
- violação aos artigos 1º, III, IV, 5º, 'caput', I, VIII, XXXVII, XLII, LV,
Recurso de Revista
7º, XI, XXVI, XXX, XXXI, XXXIX, e 93, IX, da CF;
Recorrente(s): 1. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
- violação aos artigos 2º, §2º, 3º, 5º, 8º, 9º, 818, da CLT;
TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL -
- violação aos artigos 2º, 9º, 10º e 12, da Lei 6.019/74;
SINTTEL/MS
- violação ao artigo 942, do CC;
Advogado(a)(s): 1. Marimea de Souza Pacher Bello e outros
- violação aos artigos 334, 348, 373, II, 374, 389 a 395, do CPC;
Recorrido(a)(s): 1. BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A
- contrariedade às Súmula 129, 331, do TST;
2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
- contrariedade à OJ 383, da SDI-I do TST;
Advogado(a)(s): 1. Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa e
- divergência jurisprudencial.
outro
A parte recorrente transcreveu o tópico do acórdão recorrido (f.
2. Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa e
outro
2224/2225), sem qualquer destaque dos trechos que
consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende
debater, o que não atende ao requisito previsto no artigo 896, §1º-A,
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade
I, da CLT, por se tratar de transcrição genérica.
serão analisados de acordo com os novos parâmetros
Não houve o cotejo analítico de cada dispositivo da constituição, de
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