TRT24 19/05/2020 -Pág. 119 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
2975/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
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legislação civil e a previdenciária. Segundo o art. 186 do
Código Civil, aquele que por conduta ativa, omissiva,
NICANOR DE ARAUJO LIMA
negligente ou imprudente viole direito e cause dano a outrem,
Desembargador Federal do Trabalho
Decisão
ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e, por
conseguinte, tem o dever de indenizar. Assim, a despeito do
art. 20 da Lei nº 8.213/1991 equiparar as moléstias profissionais
ao acidente de trabalho apenas quando houver incapacidade
laborativa, tal conclusão não afasta a caracterização do dano
moral, pois patente a lesão à saúde do empregado advinda do
exercício da atividade profissional. Vencidos os Ministros
Márcio Eurico Vitral Amaro, relator, Ives Gandra Martins Filho e
Aloysio Corrêa da Veiga, os quais conheciam e proviam os
embargos ao fundamento de que a ausência de incapacidade
laborativaafasta o direito à indenização por dano moral. TST-EED-RR-641-74.2012.5.24.0001, SBDI-I, rel. Min. Márcio Eurico
Vitral Amaro, red. p/ acórdão Min. José Roberto Freire Pimenta,
23.3.2017 (Boletim Informativo nº 155 do C. TST).
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL -DANO MORAL CONFIGURADO -DOENÇA OCUPACIONAL -EQUIPARAÇÃO AO
ACIDENTE DE TRABALHO -Restou evidenciado nos autos que
a patologia (tendinopatia dos ombrose punhos) adquirida pela
reclamante teve como fator desencadeante, ou concausa, as
atribuições por ela exercidas na empresa. No que, a
condenação da demandada na indenização por danos morais é
medida que se impõe. Ademais, tendo em vista que a doença
ocupacional adquirida pela autora equipara-se ao acidente do
trabalho, há que se aplicar a teoria da responsabilidade
objetiva, que, ao contrário da subjetiva, tem por fundamento o
risco. Assim, decorrido o dano no exercício de uma atividade, é
o bastante para caracterizá-lo. Apelo desprovido. (TRT 19ª R. RO 1453/2010-008-19-00.0 -Rel. Antônio Catão -DJe 01.08.2013 p. 23)
CONCLUSÃO
RECEBO ao recurso de revista.
Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício
circular SEGJUD/TST n. 051/2014.
Processo Nº RORSum-0026018-89.2016.5.24.0071
Relator
JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA
RECORRENTE
IGUA SANEAMENTO S.A.
ADVOGADO
MAURI MARCELO BEVERVANCO
JUNIOR(OAB: 42277/PR)
RECORRENTE
GALVAO ENGENHARIA S/A
ADVOGADO
DENNER DE BARROS E
MASCARENHAS BARBOSA(OAB:
6835/MS)
RECORRENTE
JOAO BATISTA NEVES DA ROCHA
ADVOGADO
LUIS HENRIQUE MARIANO ALVES
DE SOUZA(OAB: 291115/SP)
ADVOGADO
MARCELO RICARDO MARIANO(OAB:
124426/SP)
RECORRIDO
CONSORCIO UFN I I I
ADVOGADO
DENNER DE BARROS E
MASCARENHAS BARBOSA(OAB:
6835/MS)
RECORRIDO
JOAO BATISTA NEVES DA ROCHA
ADVOGADO
LUIS HENRIQUE MARIANO ALVES
DE SOUZA(OAB: 291115/SP)
ADVOGADO
MARCELO RICARDO MARIANO(OAB:
124426/SP)
RECORRIDO
IGUA SANEAMENTO S.A.
ADVOGADO
MAURI MARCELO BEVERVANCO
JUNIOR(OAB: 42277/PR)
RECORRIDO
CONCESSIONARIA DE RODOVIAS
GALVAO BR-153 SPE S.A.
ADVOGADO
RICARDO DE ALMEIDA(OAB:
184200/SP)
ADVOGADO
ROBERTA KELI BERTULETTI
ROSSINI(OAB: 14501/MS)
RECORRIDO
GALVAO OLEO E GAS
PARTICIPACOES LTDA.
ADVOGADO
RICARDO DE ALMEIDA(OAB:
184200/SP)
ADVOGADO
ROBERTA KELI BERTULETTI
ROSSINI(OAB: 14501/MS)
RECORRIDO
GALVAO ENGENHARIA S/A
ADVOGADO
DENNER DE BARROS E
MASCARENHAS BARBOSA(OAB:
6835/MS)
RECORRIDO
SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL
LTDA
ADVOGADO
DENNER DE BARROS E
MASCARENHAS BARBOSA(OAB:
6835/MS)
RECORRIDO
REPSOL SINOPEC BRASIL SA
ADVOGADO
ANA CAROLINA DE SOUZA
COTRIM(OAB: 11630/MS)
Intimado(s)/Citado(s):
- GALVAO ENGENHARIA S/A
- IGUA SANEAMENTO S.A.
- JOAO BATISTA NEVES DA ROCHA
Inclua-se o indicador "Lei 13.467/2017", conforme solicitado
pelo C. TST, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N.
003, de 16 de fevereiro de 2018.
Publique-se e intimem-se as partes, a(s) recorrida(s) para,
PODER JUDICIÁRIO
querendo, contra-arrazoar no prazo legal.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Assinatura
CAMPO GRANDE, 15 de Maio de 2020.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151101
Fundamentação
Recurso de Revista