TRT24 22/08/2018 -Pág. 714 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
2545/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Agosto de 2018
AUTOR
da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §
2º, CLT, informando-as de que os honorários contábeis serão
ADVOGADO
arbitrados oportunamente na decisão homologatória.
Assinatura
RÉU
ADVOGADO
CORUMBA, 22 de Agosto de 2018
ADVOGADO
ANNA PAULA DA SILVA SANTOS
Juiz do Trabalho Titular
Despacho
Processo Nº RTSum-0000677-59.2013.5.24.0041
AUTOR
JORGE AYRES DE AGUIAR
ADVOGADO
MILTON APARECIDO OLSEN
MESSA(OAB: 13485/MS)
ADVOGADO
LIEGE CRISTIANE
VELASQUEZ(OAB: 17202/MS)
RÉU
CERTO RECURSOS HUMANOS
LTDA
ADVOGADO
GERALDO JOSE PERETI(OAB:
128915/SP)
RÉU
TRANSPORTADORA BRASILEIRA
GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A
ADVOGADO
JOSE SCALFONE NETO(OAB:
73153/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
714
VALDEMIR LICIO GONCALVES
JUNIOR
ALAN CARLOS PEREIRA(OAB:
14351/MS)
VETORIAL SIDERURGIA LTDA
TAINARA CAVALCANTE TORRES DE
SOUZA(OAB: 17799/MS)
João Alfredo Danieze(OAB: 5572B/MS)
Intimado(s)/Citado(s):
- VALDEMIR LICIO GONCALVES JUNIOR
- VETORIAL SIDERURGIA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ/MS
DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO À CONTA DE LIQUIDAÇÃO
- CERTO RECURSOS HUMANOS LTDA
- JORGE AYRES DE AGUIAR
- TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIABRASIL S/A
I - RELATÓRIO
VETORIAL SIDERURGIA LTDA, já qualificada nestes autos - em
que em face dela processa-se reclamação ajuizada por VALDEMIR
PODER JUDICIÁRIO
LICIO GONCALVES JUNIOR, igualmente qualificado, apresentou
JUSTIÇA DO TRABALHO
IMPUGNAÇÃO À CONTA DE LIQUIDAÇÃO (ID fdaeabc).
Alega a embargante, em síntese, os cálculos não abateram os
Fundamentação
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe
valores pagãos a título de insalubridade.
É o relatório.
Vistos etc.
Proceda-se à liquidação da sentença. Para tanto, nomeio como
perito contábil a Sra. MARIA APARECIDA ANDRADE, já cadastrado
II - MÉRITO
1. Admissibilidade.
O § 2º do art. 879 da CLT é textual em dizer que a impugnação
no PJe.
Após a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para, se
entenderem necessário, no prazo de 8 dias, apresentarem
impugnação fundamentada com indicação dos itens e valores objeto
da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §
2º, CLT, informando-as de que os honorários contábeis serão
arbitrados oportunamente na decisão homologatória.
deve ser fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto
da discordância.
Também nesse sentido a nova sistemática da execução do
processo civil, explícita quanto à necessidade de o devedor,
havendo divergência sobre o valor da execução, declarar
expressamente qual o montante que entende devido, sob pena de
rejeição liminar da insurgência (CPC, art. 525, §§ 4º e 5º).
Assinatura
CORUMBA, 22 de Agosto de 2018
Nota-se que a executada apenas aponta valores a título de
demonstração, conforme página 3 da irresignação, não
ANNA PAULA DA SILVA SANTOS
Juiz do Trabalho Titular
Decisão
Processo Nº RTOrd-0024699-79.2016.5.24.0041
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123089
apresentando a diferença verificada e nem demonstrando
claramente o montante que entende correto.
Corroborando para com tal conclusão segue escorreita lição de
Júlio César Bebber sobre a insurgência do executado sob alegação