TRT23 28/05/2021 -Pág. 785 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
3233/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Maio de 2021
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
785
ROLDRIGO QUEIROZ DE
OLIVEIRA(OAB: 13284/MT)
JOSE MAXIMO DA SILVA
ROLDRIGO QUEIROZ DE
OLIVEIRA(OAB: 13284/MT)
ONICISIO VITOR DA SILVA
ADVOGADO
THANIELLY CASTRO RAMOS(OAB:
27913-O/MT)
SEAR - SOCIEDADE EDUCACIONAL
DO ARAGUAIA LTDA
SABRINA MIRANDA BRITO(OAB:
22125-B/MT)
SARA FERNANDA CESAR DOS
SANTOS(OAB: 19916-O/MT)
Intimado(s)/Citado(s):
REQUERIDO
ADVOGADO
- JOSE LUIZ GUEDES NETO
Intimado(s)/Citado(s):
- ILMA CRISTINA DE SALES PACHECO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ced8bb8
INTIMAÇÃO
proferido nos autos.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 203233f
Sentença
proferido nos autos.
Considerando as diretrizes constantes da Resolução CNJ 313/2020
DESPACHO
(alterada pela Resolução CNJ 314/2020 e prorrogada pela
*
Resolução CNJ 318/2020 e pela Portaria nº 79/2020), do Ato
Vistos, etc.
Conjunto CSJT e CGJT 01/2020 e da Portaria TRT23 SGP GP
Considerando os termos da sentença de ID.b6795bb, a fim de se
59/2020 (alterada pelas Portarias TRT23 SGP GP 60/2020,
evitar dúvidas na análise dos autos, retifique-se a autuação para
TRT23SGP GP 68/2020 e TRT23 SGP GP 75/2020), que
que deixe de constar a pessoa física ONICISIO VITOR DA SILVA
disciplinam a atuação do Judiciário diante da pandemia do novo
como terceiro interessado.
Coronavírus.
Intime-se a parte exequente para ciência dos expedientes de
Considerando o Pacto de Retomada previsto na Portaria TRT SGP
ID.1c26498 e ID. 23c9ef2.
GP n. 111/2020, alterada pela PORTARIA TRT SGP GP N.
Considerando a constrição de ativos financeiros de ID.55e3cbf,
022/2021, pela PORTARIA TRT SGP GP N. 037/2021 e pela
ID.cb99d3d e ID. 47d84d9, bem como os atos executivos já
PORTARIA TRT SGP GP N. 056/2021.
realizados nos autos, intime-se o executado JOSE MAXIMO DA
Considerando a suspensão do processo de retomada das
SILVA, por seu patrono, para, querendo, no prazo de 05 dias, nos
atividades presenciais em Barra do Garças, ante a mudança na
termos do art. 884 da CLT, opor embargos às penhoras realizadas
classificação de risco de contágio do novo coronavírus para ‘Muito
(ID. ID.55e3cbf, ID.cb99d3d e ID. 47d84d9), sob pena de
Alto’.
preclusão e de liberação dos respectivos valores à parte exequente.
Fica dispensada a designação de audiência de conciliação em
Decorrido in albis o prazo conferido à parte executada, retornem
conhecimento,
conclusos para análise da liberação do saldo existente nas contas
requerente/empregada.
judiciais em favor da parte exequente, bem como para deliberação
Presentes os requisitos de validade do negócio jurídico, homologo
sobre a intimação da parte exequente para apresentação de
o acordo noticiado no ID. 2190ea5, para que produza seus
diretrizes executórias, haja vista o resultado infrutífero da tentativa
jurídicos e legais efeitos.
de penhora junto àPAGSEGURO INTERNET S/A e à
Indefiro o pedido de dispensa do pagamento das custas
MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, conforme
processuais em prol do acordo, por falta de amparo legal.
demonstram os expedientes de ID.ID.1c26498 e ID. 23c9ef2.
Custas processuais no valor de R$ 200,13 (2% sobre o valor do
BARRA DO GARCAS/MT, 28 de maio de 2021.
acordo), a serem rateadas pelas partes (art. 789, § 3º, da CLT).
bem
como
a
presença
da
parte
HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR
Declararam as partes que o acordo é composto de parcelas de
Juiz(a) do Trabalho Titular
natureza indenizatória (sobre as quais não há incidência de
contribuições previdenciárias).
Processo Nº HTE-0000365-77.2021.5.23.0026
REQUERENTE
JOSE LUIZ GUEDES NETO
Tendo em vista o valor do acordo, dispensada a intimação da União
(Portaria PGF nº 757 de 26/08/2019 e Portaria TRT CORREG n.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167445