TRT23 26/03/2019 -Pág. 1377 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
2690/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Março de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
1377
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA
Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à
origem.
PROCESSO N. 0000896-40.2018.5.23.0101
Publique-se.
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO
1ª RECORRENTE: BRF S.A.
ADVOGADOS: DANUSA SERENA ONEDA E OUTRO(S)
2º RECORRENTE: ANDRÉ LEANDRO FERREIRA DE SOUSA
Cuiabá-MT, 25 de março de 2019.
ADVOGADOS: KEOMAR GONÇALVES E OUTRO(S)
ELINEY BEZERRA VELOSO
RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES
Desembargadora-Presidente
LEI N. 13.015/2014
LEI N. 13.467/2017
Decisão Monocrática
Processo Nº ROPS-0000896-40.2018.5.23.0101
Relator
JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
RECORRENTE
BRF S.A.
ADVOGADO
DANIEL MARZARI(OAB: 15507/MT)
ADVOGADO
DANUSA SERENA ONEDA(OAB:
13124-B/MT)
RECORRENTE
ANDRE LEANDRO FERREIRA DE
SOUSA
ADVOGADO
MARCIA SILVA SOARES
RHEINHEIMER(OAB: 16957/MT)
ADVOGADO
KEOMAR GONCALVES(OAB:
15113/MT)
RECORRIDO
ANDRE LEANDRO FERREIRA DE
SOUSA
ADVOGADO
MARCIA SILVA SOARES
RHEINHEIMER(OAB: 16957/MT)
ADVOGADO
KEOMAR GONCALVES(OAB:
15113/MT)
RECORRIDO
BRF S.A.
ADVOGADO
DANIEL MARZARI(OAB: 15507/MT)
ADVOGADO
DANUSA SERENA ONEDA(OAB:
13124-B/MT)
RECURSO DE REVISTA DA RÉ - BRF S.A.
PRELIMINARMENTE
A demandada, ora recorrente, requer a instauração de Incidente de
Uniformização de Jurisprudência (IUJ) quanto a tema objeto do
presente recurso de revista, em relação ao qual alega a existência
de divergência de interpretação entre as Turmas de Julgamento
deste Regional (Id - págs. 4/9).
Registro, contudo, que a Lei n. 13.467/2017, vigente desde
11.11.2017, revogou os comandos insertos nos §§ 3º a 6º do art.
Intimado(s)/Citado(s):
896 da CLT, que regulamentavam a suscitação e a instauração do
- ANDRE LEANDRO FERREIRA DE SOUSA
IUJ no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, extirpando,
pois, do ordenamento jurídico, o instituto processual em questão.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 132012
Diante disso, indefiro o pedido formulado pela parte recorrente.