TRT23 22/10/2018 -Pág. 1560 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
2586/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Outubro de 2018
1560
Cuiabá-MT, 17 de outubro de 2018.
TRANSCENDÊNCIA
ROBERTO BENATAR
Desembargador-Presidente em exercício
Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º,
da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior
do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece
Decisão Monocrática
Processo Nº ROPS-0002791-10.2017.5.23.0121
Relator
JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
RECORRENTE
SHB COMERCIO E INDUSTRIA DE
ALIMENTOS S.A.
ADVOGADO
DANUSA SERENA ONEDA(OAB:
13124-B/MT)
ADVOGADO
DANIEL MARZARI(OAB: 15507/MT)
RECORRIDO
MARIA RAIMUNDA ANDRADE
ADVOGADO
OLIANI RASPINI(OAB: 14330/MT)
ADVOGADO
ROBERTA WOBETO BARALDI(OAB:
14381/MT)
ADVOGADO
ROCILDA MARIA MORAIS
COSTA(OAB: 23582-O/MT)
Intimado(s)/Citado(s):
transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza
política, econômica, social ou jurídica.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22.08.2018 - Id
a2eafe5; recurso apresentado em 03.09.2018 - Id 1493a77).
Regular a representação processual (Ids 90af19b, 509ff9e e
- MARIA RAIMUNDA ANDRADE
4f5ed50).
Satisfeito o preparo (Ids.2f2a918, fd877b6, d93cdd8, 8d3cd2d e
PODER JUDICIÁRIO
6cb0261).
JUSTIÇA DO TRABALHO
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO /
ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA
PROCESSO N. 0002791-10.2017.5.23.0121
BANCO DE HORAS
DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / ADICIONAL DE
HORAS EXTRAS
RECURSO DE REVISTA EM RITO SUMARÍSSIMO
Alegações:
RECORRENTE: SHB COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
S.A.
ADVOGADOS: DANUSA SERENA ONEDA E OUTRO(S)
RECORRIDA: MARIA RAIMUNDA ANDRADE
ADVOGADOS: ROCILDA MARIA MORAIS COSTA E OUTRO(S)
LEI N. 13.015/2014
- contrariedade à Súmula n. 85, itens IV e V, do c. TST.
- violação ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF.
- violação ao art. 59, § 2º, da CLT.
- divergência jurisprudencial.
A Turma Revisora firmou tese no sentido de que o regime de
compensação de jornada invocado pela defesa é destituído de
LEI N. 13.467/2017
Código para aferir autenticidade deste caderno: 125635
validade jurídica, haja vista a ausência de licença prévia da