TRT23 15/10/2018 -Pág. 264 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
2581/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2018
264
ADVOGADO
RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.
HUMBERTO ROSSETTI
PORTELA(OAB: 91263/MG)
CLARA YARA DE FIGUEIREDO
FORTES(OAB: 15139/MT)
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- CONDOMINIO GOIABEIRAS SHOPPING CENTER
INTIMAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
seguir:
1. O Recurso Ordinário Obreiro (ID b794818) é tempestivo.
4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
2. Sem comprovação do recolhimento do Depósito Recursal e das
Custas pelo autor.
Avenida Historiador Rubens de Mendonça,, 3355,
Bosque da Saúde, CUIABA - MT - CEP: 78050-923 - (65)
3. Intimado para, nos termos da OJ 140 do c. TST, proceder à
36484294 - [email protected]
regularização dos depósitos/recolhimentos ou comprovar os
requisitos dos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, o autor
apresentou relação de despesas pessoais.
PROCESSO N°: 0001483-33.2016.5.23.0004
4. A lei estabelece que o benefício da assistência judiciária gratuita
será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a
AUTOR:HUDSON ALVES PEREIRA
40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social. Ou seja, estabelece um teto
RÉU: CONDOMINIO GOIABEIRAS SHOPPING CENTER
máximo de recebimento, e o autor comprova receber proventos
superiores a esse teto. A comprovação dos gastos não justifica a
concessão do benefício, razão pela qual, indefiro.
INTIMAÇÃO
5. Assim, ausente um dos pressupostos extrínsecos de
recorribilidade, qual seja, o preparo, deixo de receber o recurso
interposto pela autora por ser deserto.
Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a
seguir:
5. Intime-se o autor.
1. Libere-se ao Réu CONDOMINIO GOIABEIRAS SHOPPING
CUIABA, 15 de Outubro de 2018.
CENTER - CNPJ: 33.711.029/0001-30, via alvará judicial, O
SALDO TOTAL existente na conta judicial nº 4500118154361 da
LUCELIA BARROS DE BRITO
Notificação
Processo Nº RTSum-0001483-33.2016.5.23.0004
RECLAMANTE
HUDSON ALVES PEREIRA
ADVOGADO
JOAO PAULO MARTINS DE SOUZA
BARBOZA(OAB: 20521-O/MT)
ADVOGADO
GABRIEL DAVID MARTINS
SANTANA(OAB: 20788-O/MT)
RECLAMADO
CONDOMINIO GOIABEIRAS
SHOPPING CENTER
ADVOGADO
ELISANDRA QUELLEN DE
SOUZA(OAB: 18213-O/MT)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 125313
agência 3834 do Banco do Brasil S/A.
2. Este despacho servirá de Alvará Judicial, sendo uma via
manualmente assinada.
3. Intime-se a parte Reclamada para, no prazo de 5 dias, retirar o
alvará judicial.
4. Após, revise-se o feito e, não havendo pendências, remeta-o ao