TRT23 05/07/2018 -Pág. 1703 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
2511/2018
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Julho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
contidas na Súmula n. 337/TST.
1703
Desembargadora-Presidente
Em relação aos arestos reproduzidos às págs. 25/27 das razões
recursais, oriundos de Turmas do colendo TST, consigno que não
se amoldam aos pressupostos estabelecidos na alínea "a" do art.
896 da CLT.
Quanto aos demais julgados apresentados pela recorrente,
analisando detidamente os seus conteúdos, observo que não
abordam as mesmas peculiaridades fáticas do caso concreto
examinado no acórdão. Assim, no particular, não houve observância
do requisito da especificidade previsto na Súmula n. 296 do colendo
TST.
Assinalo, por fim, que a alegação de violação a princípios não
enseja o seguimento do apelo, na melhor dicção do art. 896 da CLT.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à
origem.
Decisão Monocrática
Processo Nº RO-0000999-16.2016.5.23.0037
Relator
JULIANO PEDRO GIRARDELLO
RECORRENTE
ESTADO DE MATO GROSSO
RECORRENTE
DAGDA LIA COSSATTO
ADVOGADO
WARLLEY NUNES BORGES(OAB:
12448-O/MT)
ADVOGADO
ANTONIO PAULO CABRAL
JUNIOR(OAB: 19760-O/MT)
ADVOGADO
DANIEL MELLO DOS SANTOS(OAB:
11386-O/MT)
ADVOGADO
ALINE IZALDINO FERNANDES(OAB:
17108-A/MT)
RECORRIDO
DAGDA LIA COSSATTO
ADVOGADO
ALINE IZALDINO FERNANDES(OAB:
17108-A/MT)
ADVOGADO
DANIEL MELLO DOS SANTOS(OAB:
11386-O/MT)
ADVOGADO
ANTONIO PAULO CABRAL
JUNIOR(OAB: 19760-O/MT)
ADVOGADO
WARLLEY NUNES BORGES(OAB:
12448-O/MT)
RECORRIDO
ESTADO DE MATO GROSSO
RECORRIDO
COOPERATIVA DOS VIGILANTES
DO EST DE MATO GROSSO LTDA
CUSTOS LEGIS
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Intimado(s)/Citado(s):
- COOPERATIVA DOS VIGILANTES DO EST DE MATO
GROSSO LTDA
Constato, pelos termos dos documentos registrados sob os Ids
3e562e8 e f9cb2cf, que a empresa COMPANHIA MARANHENSE
PODER JUDICIÁRIO
DE REFRIGERANTES foi incorporada pela empresa NORSA
JUSTIÇA DO TRABALHO
REFRIGERANTES S.A (art. 227 da Lei 6.404/1976). Logo, em
razão da alteração ocorrida na polaridade passiva da relação
jurídica processual, determino à Secretaria do Tribunal
Pleno/Seção de Recursos que proceda à retificação da
autuação.
ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA
Publique-se.
PROCESSO N. 0000999-16.2016.5.23.0037
RECURSO DE REVISTA
RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO
Cuiabá-MT, 27 de junho de 2018.
RECORRIDA: DAGDA LIA COSSATTO
ELINEY BEZERRA VELOSO
ADVOGADOS: ALINE IZALDINO FERNANDES E OUTROS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 121073