TRT23 02/04/2018 -Pág. 1104 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
2444/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Abril de 2018
1104
postal (CEP) e a indicação do agente insalubre constatados pelo frio
incidência do IRRF sobre os juros de mora decorrentes da
e ruído.
obrigação de pagamento em dinheiro.
2.2.3 DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO MORAL
Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da lei 8212/99 e
Postulou o reclamante o pagamento de indenização por danos
art. 276, § 4º do Decreto n. 3048/99 e súmula 368, c. TST, sendo
morais em razão dos excessos cometidos pela ré em seu poder
autorizada a dedução da cota parte do empregado de seu crédito.
diretivo, notadamente ante o desrespeito quanto ao pagamento de
Caberá ao empregador, no mesmo prazo fixado para pagamento da
obrigações contratuais.
presente decisão, comprovar os recolhimentos previdenciários e
A ré negou as alegações.
fiscais à parte e, em não o fazendo, fica desde já autorizada a
De acordo com o art. Art. 3º da CF/88, Constituem objetivos
execução dos valores devidos a tal título nos presentes autos.
fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) IV - promover
Os cálculos da condenação deverão observar os valores atribuídos
o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade
a cada pedido, mas não necessariamente o valor da causa, uma
e quaisquer outras formas de discriminação.
vez que o valor da causa serve apenas para delimitar o rito
A mesma CF/88, espancou de vez o cabimento das indenizações
processual e não o valor da condenação.
por danos meramente morais, ao dispor, no inciso X do art. 5º, que:
Neste sentido, transcrevo ementa de jurisprudência,
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
"RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR.
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou
JULGAMENTO EXTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO
moral decorrente de sua violação.
AO VALOR DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. Os pedidos líquidos, no
Nesse espectro, a moderna teoria acerca dos danos morais,
rito ordinário, ainda que venham a delimitar o valor do cálculo da
sustentada, dentre outros autores por Maria Celina Bodin de
condenação, a qual não deverá ultrapassar o valor exposto
Moraes, afirma que o dano moral não se prova, mas se presume,
informado na petição inicial, por nada se confunde com o valor dado
nas hipóteses cuja gravidade seja suficiente para afetar a dignidade
à causa. Por meio deste, o total da condenação, apurado por
da pessoa humana, em seus diversos substratos materiais (...),
cálculos, não estará sujeito a limitação do valor da causa, por se
quais sejam a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a
tratar de institutos diversos, definido pelo art. 2º da Lei nº. 5.584/70,
solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em
a saber, para determinar o procedimento e a alçada, tratando-se
sentido estrito.[1]
apenas de estimativa do valor da condenação. Com efeito, não há
No caso em tela, em que pese o reconhecimento pelo
falar em julgamento extra petita ou ultra petita, uma vez que o valor
descumprimento da pretendida obrigação contratual por parte do
da causa não vincula ou limita o valor apurado pelos cálculos da
empregador, não se constatou nenhuma gravidade que atingisse a
sentença. Preliminar rejeitada. (...) (Decisão proferida no RO
dignidade da parte autora, razão pela qual, ausente o requisito do
00346.2012.131.23.00-0, Relator: JOÃO CARLOS, Julgado em:
dano, desnecessária a análise dos demais elementos da
23/05/2012, Publicado em: 24/05/2012, acessado em 06/12/2013).
responsabilidade civil.
Indefiro o pleito de honorários sucumbenciais, posto que cabível o
Indefiro.
jus postulandi nesta justiça especializada (Inteligência das súmulas
2.2.3 BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. JUROS E
219 e 329, c. TST).
CORREÇÃO
RECOLHIMENTOS
Assinale-se que mesmo após a vigência da lei 13.467 de 13 de
PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. OBSERVÂNCIA DOS VALORES
julho de 2017, que alterou diversos dispositivos celetistas e passou
DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS
a prever o cabimento de honorários advocatícios na justiça do
ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
trabalho e ainda a obrigatoriedade do trabalhador pagar honorários
Declarou a parte autora, sob as penas da lei, na inicial, estado de
periciais em caso de sucumbência, mesmo se beneficiário da justiça
miserabilidade.
gratuita, acaso tenha crédito, porquanto a referida norma não há de
Preenchidos os requisitos do art. 4º da Lei 1060/50, com a redação
ter aplicação retroativa aos processos ajuizados antes da vigência
que lhe foi dada pela Lei 7.510/86, defiro.
da alteração legislativa, posto que se trata de regra com natureza
Nos termos do art. 39, caput e § 1º, da Lei 8177/91 e Súmula
híbrida, ou seja, natureza de direito material, por criar o direito ao
200/TST, é devida a correção monetária a partir da data de
crédito trabalhista para o advogado e por prever o pagamento de
vencimento da obrigação e os juros de mora (1% ao mês) a contar
honorários por parte do trabalhador que antes era isento e também
do ajuizamento da ação.
natureza de direito processual, por dizer respeito às questões
Deverá ser observada a OJ 400, SDI-I, c. TST quanto à não
processuais, sendo que apenas as regras de direito processual
MONETÁRIA.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 117289