TRT22 02/07/2014 -Pág. 209 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
1507/2014
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Julho de 2014
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta,
DECIDESE:
A) CONDENAR o MUNICÍPIO DE SÃO BRAZ DO
PIAUÍ a pagar o
salário dos funcionários integrantes da categoria
representada pelo
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SÃO BRAZ
DO PIAUÍ até o 5º (quinto) dia útil do
mês subseqüente ao trabalhado,
sob pena de incorrer o município em multa de R$ 50.000,00
(cinqüenta
mil reais) por mês em que se verificar o descumprimento
dessa
obrigação, reversível ao FAT, em prol da
comunidade local ou em favor
de quem cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais
da categoria, a critério do juiz da causa, observado o
interesse público, e
de outras sanções cíveis, administrativas e
criminais pertinentes à
espécie, mormente ao gestor público
responsável pelo cumprimento da
presente ordem; B) CONDENAR o réu ao pagamento de
honorários
advocatícios sucumbenciais, à base de 15%,
calculados sobre o valor
atribuído à condenação; C)
ESTABELECER que a decisão - item “A”
supra
- produzirá efeitos imediatamente após a
ciência do réu via mandado de
cumprimento.
Custas pelo réu de R$ 100,00, calculadas com base no valor
arbitrado à
condenação, de R$ 5.000,00, porém
dispensadas, segundo o art. 790-A, I, da
CLT. Decisão não sujeita a reexame necessário
por força da Súmula nº 303 do
TST, que excetua deste privilégio as
condenações inferiores a sessenta salários
mínimos. Por fim, transitada em julgado e cumpridas as
obrigações, inclusive de
pagamento dos honorários advocatícios de
sucumbência (R$ 750,00,
atualizável), nada mais havendo a providenciar, remetam-se
os autos ao arquivo
definitivo, com as cautelas de praxe e baixa no sistema APT.
Registre-se na
estatística, intimem-se as partes via diário
eletrônico, confeccione-se o devido
mandado de cumprimento e oficie-se o MPT para conhecimento e
adoção de
providências que entender adequadas. É a
prestação jurisdicional e nada mais.
Providências pela Secretaria, com urgência. São
Raimundo, 30 de maio de
2014.
Thiago Spode
Código para aferir autenticidade deste caderno: 76694
209
Juiz Titular de Vara
RESENHA No 102-1483/2014
Processo : 0002076-91.2013.5.22.0102
Reclamante: VERONICE DOS PASSOS BRITO OLIVEIRA
Advogado(a): JEAN SIDNEY DE OLIVEIRA
Reclamado: MUNICÍPIO DE CORONEL JOSÉ DIAS
Advogado(a): ANTONINO COSTA NETO
< s p a n > < s t r o n g > V i s t o s
etc.,
Notifique-se o
Município reclamado para, no prazo de 10 dias, juntar aos
autos
comprovantes da
evolução salarial da autora desde a data de
a d m i s s & a t i l d e ; o
a t & e a c u t e ;
NOVEMBRO/2013,
para fins
d e
c & a a c u t e ; l c u l o s
d a s
p a r c e l a s
deferidas.
Decorrido o prazo,
remetam-se os autos ao SCLJ para liquidação do
julgado.
Advirta-se que, em
caso de silêncio, será considerada como base de
c & a a c u t e ; l c u l o ,
o
valor
informado no
contracheque incluso nos autos e sua variação
p r o p o r c i o n a l
a o
s a l & a a c u t e ; r i o
mínimo
nacional.
ng>
Publiquese.
Cumprase.
SÃO RAIMUNDO
NONATO,
_____
de
______________
de
20____.
THIAGO
SPODE
JUIZ DO
TRABALHO
RESENHA No 102-1455/2014
Processo : 0002143-56.2013.5.22.0102
Reclamante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE FARTURA DO PIAUÍ - PI (SINDSERM/FPI)
Advogado(a): MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA COSTA
Reclamado: MUNICÍPIO DE FARTURA DO PIAUÍ
Advogado(a): ANTONINO COSTA NETO
Advogado(a): RAFAEL DANTAS NERY
CONCLUSÃO
A
nte o exposto, e o que mais dos autos consta,
conheço
dos EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO opostos e, no mérito,
julgo-os
IMPROCEDENTES, nos termos da
fundamentação supra que passa
a
integral o presente decisum para
todos os efeitos legais.
Devolva-se o prazo
recursal. Intimem-se as partes.
São
Raimundo
Nonato/PI,
20
de
maio
de
2014.
Delano Serra
Coelho
Juiz do Trabalho
Substituto
RESENHA No 102-1484/2014
Processo : 0002265-69.2013.5.22.0102
Reclamante: LUZINEIDE PEREIRA LOPES
Advogado(a): JEAN SIDNEY DE OLIVEIRA
Reclamado: MUNICÍPIO DE CORONEL JOSÉ DIAS