TRT21 01/12/2022 -Pág. 711 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
3610/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022
711
Carta de Preposição e Instrumento Procuratório com a devida
qualificação do representante legal da empresa.
PODER JUDICIÁRIO
Sob pena de PRECLUSÃO (art. 845 da CLT), Vossa Senhoria
JUSTIÇA DO
deverá apresentar, igualmente, TODAS AS PROVAS que deseje
produzir, inclusive TESTEMUNHAIS até 03 (TRÊS), no caso de rito
Teleaudiência única: 14/02/2023 14:20
ordinário, e até 02 (DUAS), tratando-se de rito sumaríssimo, as
DESTINATÁRIO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO
quais deverão portar documentos de identidade e vestes
GRANDE DO NORTE
compatíveis ao decoro da teleaudiência.
As PROVAS DOCUMENTAIS: Ficha de Registro de Empregado;
Fica a parte notificada da TELEAUDIÊNCIA QUE SE REALIZARÁ
Controles de Frequência (Cartões de Ponto ou Folhas de Ponto);
NO DIA 14/02/2023 às 14:20, por meio de VIDEOCONFERÊNCIA,
Comprovantes de Pagamento Salarial e de Recolhimentos do
a ser realizada pela plataforma ZOOM pelo link:
FGTS; Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e as Guias do
Seguro-Desemprego, dentre outras, devem ser digitalizadas e
https://trt21-jus-br.zoom.us/j/88394108378
juntadas ao processo eletrônico a partir dos originais ou de cópias
autenticadas, ressaltando-se que, nos termos do §3º do art. 11 da
Lei nº 11.419/2006, "os originais dos documentos digitalizados,
A parte que tiver interesse na realização de teste da
mencionados no §2º deste artigo, deverão ser preservados pelo seu
videoconferência antes da audiência pode solicitar
detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida,
agendamento pelo e-mail institucional: [email protected] ou
até o final do prazo para interposição de ação rescisória".
Whatsapp (84) 3421.1330
Se constar da Reclamação Trabalhista pleitos relativos à
O NÃO COMPARECIMENTO das partes no dia e hora designados
SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (Adicionais de
na teleaudiência poderá ensejar a aplicação processual de
Insalubridade ou de Periculosidade, Indenização Acidentária por
REVELIA E CONFISSÃO FICTA (art. 843 e 844 da CLT) ou
Danos Morais ou Materiais, Reintegração no Emprego de Gestante,
arquivamento do feito.
de Trabalhador Acidentado ou de Membro da CIPA), deverá a
A audiência será UNA.
Empresa-Reclamada digitalizar, juntamente com sua Defesa, dentre
Deverá a reclamada apresentar defesa, acompanhada dos
outros, e, conforme o caso, os seguintes documentos legais
documentos que as instruem, de forma eletrônica, por meio do
atinentes ao Reclamante ou ao seu Local de Trabalho e
Sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), até o horário
abrangendo todo o período laboral alegado: Perfil Profissiográfico
designado para a aludida teleaudiência.
Previdenciário - PPP (art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213 de 24.7.1991, e
Caso Vossa Senhoria não tenha apresentado a defesa via PJe,
art. 404, VI, da Instrução Normativa IN-DC-INSS n. 100/2003);
poderá apresentá-la oralmente em teleaudiência, no tempo
Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (art. 22 da Lei n.
previsto na legislação vigente.
8.213/91); Atestados de Saúde Ocupacional (item 7.4.1 da NR-07:
Ressalte-se o disposto no Art 11. do ATO 634 de 30/09/2013:
PCMSO); Ficha de Investigação e Análise de Acidente de Trabalho
Notifiquem-se as partes para apresentarem email e telefone dos
(item 4.12, h, da NR-04: SESMT, e item 5.16, l, da NR-05: CIPA);
advogados, das partes e testemunhas visando a participação na
Ata da Reunião Extraordinária da CIPA (item 5.16, b, da NR-05:
videoconferência, ressaltando que a responsabilidade pela
CIPA); Comprovantes de Fornecimento de EPI (item 6.3 da NR-06:
participação e produção de provas é de inteira responsabilidade da
EPI); Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT
própria parte.
(§§ 1º, 2º e 3º, do art. 58, da Lei n. 8.213/91); Laudo de Análise
Em caso de dúvidas quanto à participação na videoconferência,
Ergonômica do Trabalho (item 17.1.2 da NR-17: Ergonomia);
entrar em contato previamente com a Vara pelo e-mail institucional:
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (item 7.1.1 da
[email protected] ou Whatsapp (84) 3421.1330.
NR-07: PCMSO); Programa de Prevenção de Riscos Ambientais
Fica a parte demandada ciente da resolução n.º 345/2020 do CNJ,
(item 9.1.1 da NR-09: PPRA) ou PCMAT (item 18.3 da NR-18:
art. 3º, § 1º, quando se tratar de processo de juízo 100% Digital.
Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da
A defesa deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
Construção); Comprovante de Registro Atualizado do SESMT na
Cópias do Contrato Social e do Cartão do CNPJ (no caso de pessoa
DRT (item 4.17 da NR-04: SESMT); e, Atas de Eleição e de
jurídica) ou do CPF (no caso de pessoa física) e, conforme o caso,
Instalação e Posse dos Membros da Comissão Interna de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192685