TRT21 09/12/2021 -Pág. 851 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
3366/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Dezembro de 2021
851
AGRAVADO: TEREZINHA BEZERRA
AGRAVADO: EDIRLANDIA FERREIRA DE LIMA
ADVOGADO: ARTUR ARAÚJO FILHO
ADVOGADO: MIQUERINOS DE MEDEIROS CAPUXU
AGRAVADO: ADRIANA LINHARES FERNANDES DE BRITO
ADVOGADO: DIOGO PEDROZA DAMÁZIO
ADVOGADO: ARTUR ARAÚJO FILHO
AGRAVADO: EDNEIDE FERREIRA DE LIMA
AGRAVADO: EVA MEDEIROS DE LIMA
ADVOGADO: MIQUERINOS DE MEDEIROS CAPUXU
ADVOGADO: ARTUR ARAÚJO FILHO
ADVOGADO: DIOGO PEDROZA DAMAZIO
AGRAVADO: MARCOS PAULO SOARES DE MEDEIROS
AGRAVADO: ANTÔNIA ROMANA DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO: ARTUR ARAÚJO FILHO
ADVOGADO: WILLIAM SILVA CANUTO
AGRAVADO: NAYARA MEDEIROS DOS SANTOS
AGRAVADO: DINA RIBEIRO DE FARIA SILVA
ADVOGADO: ARTUR ARAÚJO FILHO
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAICÓ
AGRAVADO: VÂNIA MARIA DA SILVA
EMENTA
ADVOGADO: ARTUR ARAÚJO FILHO
Agravo de petição incabível. Decisão que determinou o
AGRAVADO: RAFAEL ANTONIO PEREIRA DA COSTA
direcionamento da execução em face do ente público
ADVOGADO: ARTUR ARAÚJO FILHO
litisconsorte. Caráter interlocutório. Não conhecimento. Tendo
AGRAVADO: VERA LUCIA MAIA FREIRE
a decisão agravada natureza interlocutória, incabível a admissão do
ADVOGADO: ARTUR ARAÚJO FILHO
Agravo de Petição apresentado pelo executado, sem a anterior
AGRAVADO: BRUNA BRIGITH DOS SANTOS MAIA
interposição de Embargos à Execução, os quais consubstanciam o
ADVOGADO: SANIELY FREITAS ARAÚJO
instrumento cabível para a discussão da matéria em 1º grau e meio
AGRAVADO: ELIANE DANTAS DE ARAÚJO AZEVEDO
necessário para permitir a devolução da questão ao tribunal, por
ADVOGADO: SAMARA MARIA BRITO DE ARAÚJO GOMES
intermédio da posterior interposição de Agravo de Petição.
AGRAVADO: RITA ALVES DE FRANCA
I - RELATÓRIO
ADVOGADO: AUGUSTO DE FRANCA MAIA
Vistos etc.
AGRAVADO: ANTONIA BEZERRA GOMES
Trata-se de Agravo de Petição interposto por Município de Caicó,
AGRAVADO: LUCIENE JERÔNIMO DE MEDEIROS
em face da decisão prolatada pelo Juízo da Vara do Trabalho de
AGRAVADO: SANDRA RÉGIA DE MORAIS
Caicó nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Elias Assis
AGRAVADO: MARIA RITA DE OLIVEIRA
Dantas (processo piloto) e outros em desfavor da Fundação
AGRAVADO: RIVELINO DINIZ
Hospitalar Carlindo Dantas, ré principal, e o litisconsorte agravante.
AGRAVADO: GIRLENE MARIA DOS SANTOS
Na decisão agravada (ID. 597000a - fls. 998/1001) a Juíza de
AGRAVADO: FRANCRIANE PEREIRA DA SILVA
origem,considerando a patente inviabilidade do prosseguimento da
ADVOGADO: JONÁSIO VIEIRA DE MEDEIROS
execução em relação à ré principal e determinou o
AGRAVADO: URGLENEA ALVES DE OLIVEIRA ARAÚJO
redirecionamento da execução em face do litisconsorte.
ADVOGADO: JONÁSIO VIEIRA DE MEDEIROS
Em suas razões de agravo (ID. 20e6d6a - fls. 1012/1034), o
AGRAVADO: JULIANA BELARMINO BARRETO DA SILVA
agravante insurge-se contra o redirecionamento da execução em
ADVOGADO: JONÁSIO VIEIRA DE MEDEIROS
seu desfavor, assegurando que a ré principal possui bens
AGRAVADO: MARIA FERNANDES DOS SANTOS
suficientes para saldar as dívidas trabalhistas executadas.
ADVOGADO: JONÁSIO VIEIRA DE MEDEIROS
Argumenta que a decisão viola o disposto nos artigos 5º, incisos
AGRAVADO: MARIA GORETTI DE SOUZA
XXXV e LIV e 37, § 6º da Constituição Federal - CF. Argumenta que
ADVOGADO: JONÁSIO VIEIRA DE MEDEIROS
a decisão é ilegal, porquanto contraria a decisão firmada pelo
AGRAVADO: EDILENE LIMA
Supremo Tribunal Federal - STF na Ação Declaratório de
ADVOGADO: JONASIO VIEIRA DE MEDEIROS
Constitucionalidade - ADC n. 16/DF. Aduz que o caso cuida de
AGRAVADO: ROMÁRIO COSME PAIVA
responsabilidade subsidiária, motivo pelo qual devem ser esgotadas
ADVOGADO: JONASIO VIEIRA DE MEDEIROS
todas as possibilidades de constrição do patrimônio da ré principal
AGRAVADO: JOAYLSON FERNANDES DANTAS
e, somente após tais medidas, não sendo encontrados bens
ADVOGADO: SANIELY FREITAS ARAÚJO
penhoráveis, pode ser iniciada a execução em face do responsável
AGRAVADO: ADRIANO BATISTA
subsidiário. Argumenta que a responsabilidade pelo adimplemento
ADVOGADO: ARTUR ARAÚJO FILHO
das verbas rescisórias não pode ser imputada ao devedor
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175345