TRT21 03/04/2020 -Pág. 884 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
2948/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Abril de 2020
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
FELIPE BEZERRIL MARQUES(OAB:
10927/RN)
MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM
REALCE ADMINISTRACAO E
SERVICOS EIRELI - EPP
VICENTE BRUNO DE OLIVEIRA
MONTEIRO(OAB: 7994/RN)
DERISON DA COSTA
FERREIRA(OAB: 13118/RN)
MARCIO AILTON BARROS SOUZA
RÉU
RÉU
ADVOGADO
ADVOGADO
PERITO
884
AUTOR
GILVANEIDE EDUARDO FERREIRA
SANTOS
SUENI BEZERRA DE GOUVEIA(OAB:
9010/RN)
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
CAIO VITOR RIBEIRO
BARBOSA(OAB: 7719/RN)
VICTOR DARLAN FERNANDES DE
CARVALHO OLIVEIRA(OAB:
14037/RN)
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
- CLESIO ALVES PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Processo: ATOrd - 0000870-88.2017.5.21.0018
Processo: ATOrd - 0000379-47.2018.5.21.0018
AUTOR: CLESIO ALVES PEREIRA, CPF: 292.402.554-00
AUTOR: GILVANEIDE EDUARDO FERREIRA SANTOS, CPF:
REU: REALCE ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP,
667.167.724-72
CNPJ: 01.024.847/0001-79; MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM, CNPJ:
REU: MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE, CNPJ: 08.170.540/0001-
08.004.061/0001-39
25
DECISÃO
DECISÃO - PJe
Vistos, etc.
Ante os termos da certidão anteriormente expedida, atualize-se o
Vistos etc.
Recebo o Recurso Ordinário interposto pelo litisconsorte (Município
crédito exequendo, aguarde-se o decurso do prazo de 120 (cento
de Ceará-Mirim), posto que tempestivo, sendo dispensado da
e vinte) dias, em razão da situação de calamidade pública que
exigibilidade das custas e preparo recursal, por se tratar de pessoa
passa o nosso país por força da pandemia do coronavirus (COVID-
jurídica de Direito Público.
19).
Ademais, confiro-lhe o efeito meramente devolutivo, como é
Após, transcorrido o prazo acima, expeça-se Mandado de intimação
próprio aos recursos trabalhistas.
ao Banco do Brasil S/A para bloqueio do crédito trabalhista do
Notifiquem-se as partes contrárias para, querendo, apresentar
FPM na conta corrente do Município executado.
contrarrazões no prazo legal.
Ceará - Mirim (RN), 02 de abril de 2020.
Ceará - Mirim (RN), 02 de abril de 2020.
JOSÉ DARIO DE AGUIAR FILHO
JOSÉ DARIO DE AGUIAR FILHO
JUIZ DO TRABALHO
JUIZ DO TRABALHO
AUTOR
Processo Nº ATOrd-0000379-47.2018.5.21.0018
Código para aferir autenticidade deste caderno: 149445
Processo Nº ATOrd-0000379-47.2018.5.21.0018
GILVANEIDE EDUARDO FERREIRA
SANTOS