TRT21 09/06/2017 -Pág. 113 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
2245/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Junho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
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SERVICOS LTDA
qualquer ofensa ao ordenamento jurídico.
Advogado: CARLOS ALBERTO COSTA FILHO - OAB: RJ0037836
Ademais, o recurso de revista tem por finalidade a uniformização da
interpretação da legislação, o que já foi alcançado com a
4º Recorrido: SOLVIAN TECNOLOGIA E INTEGRACAO LTDA.
elaboração da Súmula aplicada pelo Tribunal Regional ao caso em
análise, sendo sem préstimo, pois, a interposição do recurso de
Advogado: CARLOS ALBERTO COSTA FILHO - OAB: RJ0037836
revista, no particular.
5º Recorrido: TMS - TRADE MARKETING SOLUTIONS LTDA.
Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista.
Advogado: CARLOS ALBERTO COSTA FILHO - OAB: RJ0037836
6º Recorrido: HOPE RECURSOS HUMANOS S.A.
CONCLUSÃO
Advogado: CARLOS ALBERTO COSTA FILHO - OAB: RJ0037836
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, à
míngua de pressupostos legais de admissibilidade.
Publique-se.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Preparo comprovado.
Assinatura
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
NATAL, 6 de Junho de 2017
FUNDAMENTAÇÃO
MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES
No tocante à responsabilidade subsidiária, a decisão recorrida
Desembargador Federal do Trabalho
encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual da Superior
Corte Trabalhista, cristalizada no item V da Súmula n. 331, aspecto
que obsta o seguimento do recurso sob quaisquer alegações,
consoante regra insculpida no art. 896, § 7º da CLT e entendimento
cristalizado na Súmula n. 333 do TST.
Com efeito, ao proceder à elaboração do verbete, o TST realizou a
interpretação e aplicação de todas as normas constitucionais e
legais incidentes sobre a situação apreciada, inexistindo, portanto,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107906
Notificação
Processo Nº RO-0000349-04.2016.5.21.0011
Relator
RONALDO MEDEIROS DE SOUZA
RECORRENTE
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO
RONALD CASTRO DE
ANDRADE(OAB: 5978/RN)
ADVOGADO
PAULO AFONSO LINHARES(OAB:
1069/RN)
ADVOGADO
LUCIANA MARIA DE MEDEIROS
SILVA(OAB: 6293/RN)