TRT20 17/12/2020 -Pág. 719 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
3124/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020
719
ADVOGADO
PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA
CAVALCANTE COUTINHO(OAB:
3616/SE)
FABRICIO DE AMORIM FERNANDES
Intimado(s)/Citado(s):
Juiz do Trabalho Substituto
- DISTRIBUIDORA COUBER LTDA
Processo Nº ATOrd-0000844-87.2016.5.20.0007
AUTOR
EDIVALDO SAMPAIO
ADVOGADO
RENATA FONTES LOBATO(OAB:
5161/SE)
RÉU
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
RÉU
X MANUTENCAO EM MAQUINAS
INDUSTRIAIS LTDA - EPP
ADVOGADO
MICHELLE CHRISTINE ASEVEDO DA
COSTA MACEDO(OAB: 10629/RN)
Intimado(s)/Citado(s):
PODER
JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68bc59b
- EDIVALDO SAMPAIO
proferido nos autos.
1. Exclua-se a segunda reclamada do polo passivo da lide, nos
termos da sentença.
PODER
JUDICIÁRIO
2. Notifique-se a reclamado para entrar em contato com o
reclamante a fim de que realize a anotação na CTPS autoral,
conforme determinada na sentença. O reclamado deverá
comprovar cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 dias,
INTIMAÇÃO
sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 ser
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7162be8
proferida nos autos.
revertida em favor do reclamante.
3. Decorrido o prazo sem a anotação na CTPS, fica a Secretaria
DECISÃO
autorizada a fazê-la, quando possível, sem prejuízo da cobrança da
multa.
1. Homologo os cálculos conforme documento ID b39dbf3.
2. Levando-se em conta o teor da Portaria nº 839, de 13 de
dezembro de 2013, do Ministério de Estado da Fazenda, que
autoriza a não notificação de débitos previdenciários, cujo valor das
contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual
ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deixo de remeter os
autos à PGF.
4. Após, à contadoria para liquidação do julgado, deduzindo-se as
custas processuais recolhidas quando da interposição do recurso
ordinário. Caso a reclamada não cumpra a obrigação de fazer,
inclua-se na conta a multa acima referida.
5. Observe a Secretaria da Vara a existência do depósito recursal
de id 0512ca9.
ARACAJU/SE, 17 de dezembro de 2020.
4. Havendo impugnação fundamentada da conta de liquidação, vista
à parte contrária, no prazo de 08 dias.
5. Após, voltem conclusos para julgamento.
FABRICIO DE AMORIM FERNANDES
Juiz do Trabalho Substituto
6. Decorrido o prazo sem impugnação e iniciada a execução pelo
reclamante, cite-se o reclamado.
ARACAJU/SE, 17 de dezembro de 2020.
FABRICIO DE AMORIM FERNANDES
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001324-65.2016.5.20.0007
AUTOR
BRENO KAIQUI BRAGA SANTOS
ADVOGADO
ANDRÉ LUIS COSTA BARROS(OAB:
40-B/SE)
RÉU
DISTRIBUIDORA COUBER LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 160769
Processo Nº ATSum-0000379-73.2019.5.20.0007
AUTOR
ROSEVALDO FRANCISCO DA HORA
ADVOGADO
KELNA MARA CARMO OLIVEIRA
DIAS(OAB: 4654/SE)
ADVOGADO
JOSE EUTON CARMO SANTOS(OAB:
963/SE)
RÉU
EMBRAPES - EMPRESA BRASILEIRA
DE PRESTACAO DE SERVICOS
EIRELI - EPP
ADVOGADO
BRUNO CARVALHO RONDON(OAB:
1178-A/SE)
ADVOGADO
LUIZ ALBERTO MELO DOS
SANTOS(OAB: 7544/SE)
Intimado(s)/Citado(s):
- ROSEVALDO FRANCISCO DA HORA