TRT20 21/03/2018 -Pág. 202 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
2439/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Março de 2018
Acórdão
Processo Nº RO-0000294-89.2016.5.20.0008
Relator
JOSENILDO DOS SANTOS
CARVALHO
RECORRENTE
PAULO CESAR PINHO DE
MENDONCA
ADVOGADO
Vivian Contreiras Oliveira Borba(OAB:
3574/SE)
ADVOGADO
MARCOS D AVILA MELO
FERNANDES(OAB: 446-A/SE)
ADVOGADO
THIAGO D'AVILA MELO
FERNANDES(OAB: 155-B/SE)
RECORRENTE
MWG INDUSTRIA COMERCIO E
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
ADVOGADO
VICTOR MEDEIROS
RODRIGUES(OAB: 6094/SE)
RECORRIDO
PAULO CESAR PINHO DE
MENDONCA
ADVOGADO
Vivian Contreiras Oliveira Borba(OAB:
3574/SE)
ADVOGADO
MARCOS D AVILA MELO
FERNANDES(OAB: 446-A/SE)
ADVOGADO
THIAGO D'AVILA MELO
FERNANDES(OAB: 155-B/SE)
RECORRIDO
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO
FLAVIO AGUIAR BARRETO(OAB:
7503/SE)
ADVOGADO
MARCUS AURELIO DE ALMEIDA
BARROS(OAB: 97-B/SE)
ADVOGADO
LUANA MOEMA ARAUJO
SANTOS(OAB: 3818-A/SE)
RECORRIDO
MWG INDUSTRIA COMERCIO E
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
ADVOGADO
VICTOR MEDEIROS
RODRIGUES(OAB: 6094/SE)
TERCEIRO
UNIÃO (CONTRIBUIÇÃO
INTERESSADO
PREVIDENCIÁRIA)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
202
RELATOR: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA - MWG
INDÚSTRIA COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO RECONHECIMENTO.
REFORMA DA SENTENÇA. In casu, com razão a Empresa
Recorrente, ao defender inexistir vínculo empregatício a unir as
partes litigantes, devendo ser reformada a Sentença que assim não
estabeleceu, restando demonstrado, da análise do contexto fático
Intimado(s)/Citado(s):
probatório, a não configuração de um contrato individual de
- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Emprego, ante a ausência dos elementos caracterizadores desta
espécie de vínculo, nos termos dos artigos 2º e 3º, da CLT. Com
efeito, o liame existente entre o Reclamante e a Empresa
PODER JUDICIÁRIO
Recorrente, a MWG INDÚSTRIA COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE
JUSTIÇA DO TRABALHO
SERVIÇOS LTDA., se configura, nos termos do Contrato de ID's
4e4117d e 585082b, ali constando Termos Aditivos, como de nítida
Prestação de Serviços, envolvendo, de um lado, a Empresa ora
Recorrente, e de outro, um profissional especializado na captação
de contratos visando a locação de conteiners produzidos por
aquela, sendo previsto, no referido Contrato de Prestação de
PROCESSO nº 0000294-89.2016.5.20.0008 (RO)
Serviços, vide parágrafo primeiro da Cláusula Segunda, que o
Contratado (Reclamante), não possuirá qualquer controle de
RECORRENTES: PAULO CÉSAR PINHO DE MENDONÇA, MWG
INDÚSTRIA COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.
horário, com prestação de serviços, conforme Cláusula Quarta, com
ampla autonomia, sendo prevista, na Cláusula Terceira, uma
retribuição de 4%, a título de comissão, restando incontroverso que
RECORRIDOS: PAULO CESAR PINHO DE MENDONÇA, MWG
INDÚSTRIA COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.,
PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS
seria por contrato de locação fechado. Destarte, é de se reformar a
Sentença hostilizada para dela expungir o reconhecimento de
vínculo empregatício e as condenações daí decorrentes. Recurso
Ordinário a que se dá provimento.
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