TRT2 19/01/2023 -Pág. 11309 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3645/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2023
11309
FUNDACAO CENTRO DE
CONCLUSÃO
Recorrente(s):
ATENDIMENTO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Recorrido(a)(s):
REGINA MARIA RODRIGUES
Intimem-se.
OTAVIO ORSI TUENA (SP Advogado(a)(s):
342339)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 20/10/2022 /kb
Aba de Movimentações; recurso apresentado em 20/10/2022 - id.
SAO PAULO/SP, 18 de janeiro de 2023.
4297e66).
MARCELO FREIRE GONCALVES
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Regular a representação processual (Súmula 436/TST).
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Processo Nº RemNecRO-1001228-89.2021.5.02.0320
Relator
MARCELO FREIRE GONCALVES
RECORRENTE
REGINA MARIA RODRIGUES
ADVOGADO
OTAVIO ORSI TUENA(OAB:
342339/SP)
RECORRENTE
FUNDACAO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO
CASA - SP
RECORRIDO
REGINA MARIA RODRIGUES
ADVOGADO
OTAVIO ORSI TUENA(OAB:
342339/SP)
RECORRIDO
FUNDACAO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO
CASA - SP
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /
Adicional de Periculosidade.
No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do TST, fixou a
seguinte tese jurídica:
"O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do
Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de
06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e
de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de
periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações
perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição
permanente a violência física no desempenho das atribuições
Intimado(s)/Citado(s):
profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação
- REGINA MARIA RODRIGUES
pública estadual" (DEJT 12/11/2021)
Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz
firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, com
PODER JUDICIÁRIO
caráter vinculante, nos termos delineados pelos arts. 896-C da CLT,
JUSTIÇA DO
e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015,
do TST), descabe cogitar de violação aos dispositivos legais e
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7939cf9
constitucionais invocados, bem como de divergência jurisprudencial.
DENEGO seguimento.
proferida nos autos.
RECURSO DE REVISTA
RemNecRO-1001228-89.2021.5.02.0320 - Turma 8
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Intimem-se.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195119