TRT2 14/09/2022 -Pág. 16 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3558/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Setembro de 2022
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PRECATÓRIO Nº 11193/2022
devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante
PROCESSO: 0001288-61.2013.5.02.0061 – 61ª VT/SÃO PAULO
cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem
EXEQUENTE: VALMIR JOSE ARANHA
prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do
EXECUTADA: FUNDAÇÃO SEADE-SISTEMA EST.ANAL.DE
CNJ.
DADOS
Expedido o precatório, devolvam-se os autos à Vara do Trabalho de
origem para cobrança, por precatório, do valor referente à multa
CONCLUSÃO
arbitrada em sentença.
Exmo. Sr. Desembargador Presidente,
Após, retornem os autos para prosseguimento do precatório.
Em face do ofício para formação do precatório, da RP 13843 e do
Intimem-se.
processo eletrônico, provenientes da 61ª Vara do Trabalho de São
São Paulo, 22 de agosto de 2022.
Paulo, faço os autos conclusos a V. Exa.
São Paulo, 22 de agosto de 2022.
LUIZ ANTONIO M. VIDIGAL
Desembargador Presidente do Tribunal
MARIA DE LOURDES MENDES FAURE
MM
Diretora da Secretaria de Precatórios
SAO PAULO/SP, 13 de setembro de 2022.
LUIZ ANTONIO MOREIRA VIDIGAL
Desembargador Presidente do Tribunal
Considerando a necessidade de adequação dos valores lançados
no sistema GPrec, para fins de requisição do valor bruto devido,
proceda a Secretaria de Precatórios à retificação da RP cadastrada
pelo Juízo da Execução.
Nos termos do art. 11 do Provimento GP nº 01/2021, excluo o valor
da multa constante do ofício, por se tratar de parcela de natureza
comum que deverá ser cobrada por um novo precatório, cujo
pagamento sucederá os de natureza alimentícia na ordem
cronológica.
Processo Nº ATOrd-0001288-61.2013.5.02.0061
RECLAMANTE
VALMIR JOSE ARANHA
ADVOGADO
FERNANDO BRANCO WICHAN(OAB:
70825/SP)
ADVOGADO
LUCIANA SIMEONE
CORREALE(OAB: 149309/SP)
ADVOGADO
NELSON ROTHSTEIN BARRETO
PARENTE(OAB: 116779/SP)
RECLAMADO
FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE
ANALISE DE DADOS SEADE
ADVOGADO
CLEIDE RAMOS(OAB: 241800/SP)
ADVOGADO
ANA CLAUDIA GRANATO DE
SOUZA(OAB: 118100/SP)
Já devidamente formalizado, atendido o disposto no Capítulo XIII,
Seção XXI, da Consolidação das Normas da Corregedoria do
Intimado(s)/Citado(s):
- VALMIR JOSE ARANHA
Tribunal, considerando-se os termos do art. 12, § 1º da Resolução
nº 303/2019 do CNJ, expeça-se o presente requisitório, cujo ofício
precatório foi apresentado neste Tribunal em 03/06/2022, nos
termos do art. 100, §§ 5º e 6º da CF, REQUISITANDO a
PODER JUDICIÁRIO
importância de R$182.447,15, em 01/01/2022, sendo R$111.083,05
JUSTIÇA DO
do principal, R$37.934,43 de juros sobre o principal, R$7.330,43 do
FGTS, R$2.509,72 de juros sobre o FGTS e R$23.589,52 de INSS
da reclamada, sem prejuízo da incidência de juros e correção
monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT
e 3º da EC 113/2021.
A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em
atualizações futuras.
O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2d3cbf
proferido nos autos.
PRECATÓRIO Nº 11193/2022
PROCESSO: 0001288-61.2013.5.02.0061 – 61ª VT/SÃO PAULO
EXEQUENTE: VALMIR JOSE ARANHA
EXECUTADA: FUNDAÇÃO SEADE-SISTEMA EST.ANAL.DE
DADOS
regime especial de pagamento.
Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos
princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente
despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade
Código para aferir autenticidade deste caderno: 188708
CONCLUSÃO
Exmo. Sr. Desembargador Presidente,
Em face do ofício para formação do precatório, da RP 13843 e do