TRT2 09/09/2022 -Pág. 1601 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3555/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022
1601
O referido dispositivo prevê, expressamente, o pagamento de
do Trabalho de São Paulo/SP.
honorários advocatícios pela parte sucumbente, ainda que seja
SAO PAULO/SP, data abaixo.
beneficiária da justiça gratuita.
MARCOS ANTONIO MATEUS JUNIOR
Ocorre que o C. STF, ao julgar a ADI 5766, em sessão de
DESPACHO
20.10.2021, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §
4º, e 791-A, § 4º, ambos da CLT.
Vistos
Desse modo, não há de se cogitar em condenação do beneficiário
ID 2872f39: Ante a fraude alegada deverá o exequente, no prazo de
da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios
15 dias, carrear ao feito o correto e completo endereço do(s)
sucumbenciais ao patrono da parte contrária, diante da
adquirente(s) do imóvel em questão.
inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, nos termos
Cumprido, intime-o(s) para que se manifeste(m) em 15 dias.
acima colocados.
Intime-se.
Diante da fundamentação acima exposta, isento à reclamante do
SAO PAULO/SP, 09 de setembro de 2022.
pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
ELISA MARIA SECCO ANDREONI
Intime-se a reclamada, por meio de seu patrono, nos termos do art.
Juíza do Trabalho Titular
513, § 2º, I do CPC, para quitar o valor ora homologado, no prazo
de 15 (quinze) dias.
Em caso de não pagamento, desde já fica o autor intimado para
indicar, em 10 (dez) dias, meios para prosseguimento da execução,
Processo Nº ATSum-1001190-57.2019.5.02.0026
RECLAMANTE
DOUGLAS VINICIUS CLARO
ADVOGADO
RAIMUNDA DO AMPARO
MARQUES(OAB: 247307/SP)
RECLAMADO
J.B. DE SOUZA ARAUJO SERVICOS
sob pena de arquivamento.
Intimado(s)/Citado(s):
Intime-se o reclamante.
- DOUGLAS VINICIUS CLARO
SAO PAULO/SP, 09 de setembro de 2022.
ELISA MARIA SECCO ANDREONI
Juíza do Trabalho Titular
PODER JUDICIÁRIO
Processo Nº ATOrd-0000054-81.2015.5.02.0026
RECLAMANTE
NAILSON MARIA DOS SANTOS
ADVOGADO
OSWALDO ALFREDO FILHO(OAB:
243750/SP)
RECLAMADO
ITAR PARTICIPACOES
EMPREENDIMENTOS E
REPRES.LTDA
RECLAMADO
ANGELO VECCHI
RECLAMADO
SCAC FUNDACOES E ESTRUTURAS
LTDA
ADVOGADO
ABEL WENZEL DE PAULA(OAB:
114011/SP)
TERCEIRO
CARTÓRIO DE REGISTRO DE
INTERESSADO
IMÓVEIS DA 3º CIRCUNSCRIÇÃO DE
GOIÂNIA
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73149b4
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 26ª Vara
do Trabalho de São Paulo/SP.
SAO PAULO/SP, data abaixo.
EDSON ADILSON RIBEIRO
Intimado(s)/Citado(s):
DESPACHO
- NAILSON MARIA DOS SANTOS
Vistos
Embora a reclamada não tenha se manifestado pelos cálculos
PODER JUDICIÁRIO
apresentados pelo Reclamante, verifico que os cálculos não estão
JUSTIÇA DO
conforme o julgado.
A decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADI 6021, bem como
INTIMAÇÃO
em seus processos apensos (ADC 58, ADC 59 e ADI 5867),
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9347911
determinou como índice de correção monetária aplicável aos
proferido nos autos.
créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial ou
CONCLUSÃO
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 26ª Vara
Código para aferir autenticidade deste caderno: 188456
depósitos recursais, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do