TRT2 01/07/2022 -Pág. 1665 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3506/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
fim de que encaminhe ao Juízo, a 03 (três) últimas declarações do
executado infranominado, realizadas na base de dados da
1665
Intimado(s)/Citado(s):
- RENAN HIDEO MOREIRA MINOTA
Escrituração Contábil Fiscal - ECF, destinadas as pessoas jurídicas,
no prazo de 20 (vinte) dias úteis, para o endereço eletrônico
[email protected], sob pena de configurar crime de desobediência
PODER JUDICIÁRIO
à ordem judicial.
JUSTIÇA DO
A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página
eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número
do documento ou por meio do código inscritos noQR inscritos
INTIMAÇÃO
norodapé.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7928d10
Com a resposta, intime-se o exequente para indicar diretrizes de
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, devendo abster-se de
requerer a reiteração de diligências já realizadas.
Nesta data, faço o feito concluso a MMª Juíza da 21ª Vara do
Expeça-se carta precatória executória para a comarca de São
Trabalho de São Paulo/SP.
Sebastião - TRT da 15ª Região, a fim de que sejam penhorados
SAO PAULO, data abaixo.
bens da empresa executada, LUIS HYPOLITO DO REGO
MARIA DE FATIMA FRANCA MAIA
03640216830, CNPJ 40.130.894/0001-59, até a garantia da
DESPACHO
presente execução.
Intimem-se.
Vistos etc.
SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2022.
ID d67bff2: Trata-se de devolução de intimação postal para terceiro
TANIA BEDE BARBOSA
Juíza do Trabalho Substituta
interessado, Septimio Ricci Filho, no seu endereço fiscal, conforme
ID f994e84, pelo motivo “mudou-se”.
Tendo em vista que o expediente foi renovado por via editalícia,
Processo Nº ATOrd-0002487-49.2010.5.02.0021
RECLAMANTE
FABIO TADEU DA SILVA
ADVOGADO
MARCIO LUIZ VIEIRA(OAB:
257033/SP)
RECLAMADO
MARIA ROSA RICCI
ADVOGADO
JAQUELINE MARTINEZ IMLAU(OAB:
418830/SP)
RECLAMADO
AGNALDO NABAIS MORENO
ADVOGADO
JAQUELINE MARTINEZ IMLAU(OAB:
418830/SP)
RECLAMADO
CLAUDIA NATALIA RICCI MORENO
ADVOGADO
JAQUELINE MARTINEZ IMLAU(OAB:
418830/SP)
RECLAMADO
PROMETAL COMERCIO DE
ARTEFATOS DE METAL LTDA - ME
ADVOGADO
THIAGO FIGUEIREDO DE
ALMEIDA(OAB: 320489/SP)
RECLAMADO
SED INDUSTRIA E COMERCIO EM
ARTEFATOS DE FERRO LTDA - ME
ADVOGADO
JAQUELINE MARTINEZ IMLAU(OAB:
418830/SP)
TERCEIRO
SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS
INTERESSADO
DE PERUÍBE/SP
TERCEIRO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
INTERESSADO
TERCEIRO
Secretaria Municipal da Fazenda de
INTERESSADO
São Paulo
TERCEIRO
SEPTIMIO RICCI FILHO
INTERESSADO
ARREMATANTE
RENAN HIDEO MOREIRA MINOTA
ADVOGADO
ANA CARLA MARQUES
BORGES(OAB: 268856/SP)
TERCEIRO
EMPRESA GESTORA DE ATIVOS INTERESSADO
EMGEA
ADVOGADO
GENESIO FELIPE DE
NATIVIDADE(OAB: 10747/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184899
conforme ID 49624ba, nada a considerar.
Defiro a expedição de carta de arrematação retificada para constar
o número do cadastro municipal indicado na matrícula nº 15205,
uma vez que incorreto o número de cadastro de contribuinte
indicado no Auto de Arrematação.
Por economia processual, determino que venha a constar da carta
de arrematação retificada a declaração judicial da prevalência da
alienação judicial em relação às restrições oriundas do Juízo
Auxiliar em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª
Região - São Paulo-SP e do Grupo Auxiliar de Execução
ePesquisa Patrimonial - GAEPP, de São Paulo-SP, para fins de
cancelamento da cláusula de indisponibilidade averbada sobre o
número 02, em 18/05/2020, Protocolo nº 60053, referente ao
presente feito, qual seja, Processo 00024874920105020021.
Indefiro o pedido para a intimação dos executados para pagamento
de valores de água e luz em aberto, requerido pelo arrematante,
uma vez que a matéria não é de competência desta Justiça
Especializada.
Confiro ao presente despacho força de ofício a ser encaminhado
por correspondência eletrônica para a Prefeitura Municipal de
Peruíbe a fim de que seja informado ao Juízo, o valor atualizado da
dívida referente ao imóvel registrado sob o cadastro municipal
número 1.3.117.0117.001.638, no prazo de 20 (vinte) dias, a fim de