TRT2 27/08/2021 -Pág. 10456 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3297/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Agosto de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
10456
3º).
PODER JUDICIÁRIO
j) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art.
JUSTIÇA DO
789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º)
ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§
1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769
Justiça do Trabalho - 2ª Região
da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem
CEJUSC Ruy Barbosa
ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente,
AVENIDA DE MARQUES SAO VICENTE , 235, Térreo - Bloco A,
observado que eventual direito à gratuidade de justiça isentará
VARZEA DA BARRA FUNDA, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 -
unicamente o beneficiário do recolhimento da sua respectiva cota-
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parte (1% do valor do acordo);
INTIMAÇÃO - PJe
2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que o
entendimento adotado no âmbito dos Cejuscs é de quitação dos
direitos discriminados e efetivamente pagos em razão do acordo,
Ficam as partes cientes acerca do despacho de ID 6a872ed.
respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública, sem
SAO PAULO/SP, 27 de agosto de 2021.
prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da
MAURO CESAR LAWALL
sentença, notadamente na hipótese de altos empregados;
Secretário de Audiência
3. Emenda à inicial e juntada de novos documentos. Prazo.
Concedo aos requerentes prazo preclusivo de cinco dias para
eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima
indicados e juntada de novos documentos, a fim de que até o
julgamento a transação esteja apta para exame de mérito;
4.O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos
acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do
processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do
Processo Nº ATOrd-1001928-22.2016.5.02.0003
RECLAMANTE
HELIO APARECIDO ALVES PEIXOTO
JUNIOR
ADVOGADO
CINTIA FRANCISCO SANTANA(OAB:
339360/SP)
ADVOGADO
FLAVIA ALVES MATEUS(OAB:
212957/SP)
RECLAMADO
BGK DO BRASIL S/A
ADVOGADO
ADRIANO LORENTE FABRETTI(OAB:
164414/SP)
CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial.
Intimado(s)/Citado(s):
5. Decorrido o prazo de cinco dias constante do item 3 supra,
- BGK DO BRASIL S/A
determino sejam os autos levados à conclusão para julgamento, a
respeito do qual as partes serão intimadas, por meio de publicação
no Diário Oficial Eletrônico.
PODER JUDICIÁRIO
6. Intimem-se.
JUSTIÇA DO
SAO PAULO/SP, 26 de agosto de 2021.
RENATA MOREIRA DE MORAIS
Assessor
Processo Nº ATOrd-1001928-22.2016.5.02.0003
RECLAMANTE
HELIO APARECIDO ALVES PEIXOTO
JUNIOR
ADVOGADO
CINTIA FRANCISCO SANTANA(OAB:
339360/SP)
ADVOGADO
FLAVIA ALVES MATEUS(OAB:
212957/SP)
RECLAMADO
BGK DO BRASIL S/A
ADVOGADO
ADRIANO LORENTE FABRETTI(OAB:
164414/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Justiça do Trabalho - 2ª Região
CEJUSC Ruy Barbosa
AVENIDA DE MARQUES SAO VICENTE , 235, Térreo - Bloco A,
VARZEA DA BARRA FUNDA, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 #
INTIMAÇÃO - PJe
Ficam as partes cientes acerca do despacho de ID 6a872ed.
SAO PAULO/SP, 27 de agosto de 2021.
- HELIO APARECIDO ALVES PEIXOTO JUNIOR
MAURO CESAR LAWALL
Secretário de Audiência
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170287