TRT2 16/06/2021 -Pág. 15829 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3246/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
15829
Vistos em decisão.
A ordem do número de folhas refere-se ao "download" do processo
PODER JUDICIÁRIO
completo, em arquivo PDF, em ordem crescente.
JUSTIÇA DO
O sócio AURILIO GERALDO GARCIA interpõe Embargos à
Execução defendendo a nulidade da penhora realizada sobre sua
INTIMAÇÃO
conta bancária, aduz que tratam-se de valores derivados de
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 57ba043
aposentadoria.
proferida nos autos.
O exequente ofereceu resposta.
Vistos em conclusão.
É o relatório.
Em face do cumprimento da obrigação, declaro extinta a presente
Decido.
execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC e determino o
Tempestivos, conheço.
arquivamento dos autos.
O extrato bancários trazido aos autos às fls. 982 deixa claro que os
Ciência às partes.
valores bloqueados em sua conta tratam-se de proventos de
kcr
aposentadoria, revestindo-se da impenhorabilidade contida no art.
SANTOS/SP, 16 de junho de 2021.
649, IV, do CPC.
SAMUEL ANGELINI MORGERO
Diante de tais circunstâncias, é indevida a penhora em face dos
Juiz(a) do Trabalho Titular
mesmos, por essa razão, acolho o requerimento formulado, para o
fim de declarar a ilegitimidade do bloqueio levado a efeito e
Processo Nº ATOrd-0001912-62.2012.5.02.0444
RECLAMANTE
JOAO MESSIAS DO NASCIMENTO
ADVOGADO
MATHEUS MARCELINO
MARTINS(OAB: 178066/SP)
RECLAMADO
JOSE CARLOS FRAGOSO PIRES
ADVOGADO
ANA MARIA DE SOUZA GOMES
MILIONI(OAB: 67684/RJ)
RECLAMADO
ADAURILIO GERALDO GARCIA
ADVOGADO
LUIZ MARCELO MOREIRA(OAB:
194858/SP)
RECLAMADO
VERA LUCIA RIBEIRO DA SILVA
RECLAMADO
JOSE CARLOS FRAGOSO PIRES
JUNIOR
ADVOGADO
ANA MARIA DE SOUZA GOMES
MILIONI(OAB: 67684/RJ)
RECLAMADO
MASTEC - ELETRICA,
MANUTENCAO MECANICA E
INSTRUMENTACAO LTDA
ADVOGADO
LUIZ MARCELO MOREIRA(OAB:
194858/SP)
RECLAMADO
SALMAC COMERCIO INDUSTRIA
EXPORTACAO E IMPORTACAO
LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- ADAURILIO GERALDO GARCIA
- JOSE CARLOS FRAGOSO PIRES
- JOSE CARLOS FRAGOSO PIRES JUNIOR
- MASTEC - ELETRICA, MANUTENCAO MECANICA E
INSTRUMENTACAO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
determinar a sua desconstituição.
Face ao expendido, julgo PROCEDENTES os Embargos à
Execução opostos, para o fim de declarar a ilegitimidade do
bloqueio levado a efeito e determinar a sua desconstituição.
Custas pela embargante, no importe de R$ 44,26 (Instrução
Normativa n.º 20/2.002 do TST), das quais é isento.
Intimem-se.
sl
SANTOS/SP, 16 de junho de 2021.
SAMUEL ANGELINI MORGERO
Juiz(a) do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0001912-62.2012.5.02.0444
RECLAMANTE
JOAO MESSIAS DO NASCIMENTO
ADVOGADO
MATHEUS MARCELINO
MARTINS(OAB: 178066/SP)
RECLAMADO
JOSE CARLOS FRAGOSO PIRES
ADVOGADO
ANA MARIA DE SOUZA GOMES
MILIONI(OAB: 67684/RJ)
RECLAMADO
ADAURILIO GERALDO GARCIA
ADVOGADO
LUIZ MARCELO MOREIRA(OAB:
194858/SP)
RECLAMADO
VERA LUCIA RIBEIRO DA SILVA
RECLAMADO
JOSE CARLOS FRAGOSO PIRES
JUNIOR
ADVOGADO
ANA MARIA DE SOUZA GOMES
MILIONI(OAB: 67684/RJ)
RECLAMADO
MASTEC - ELETRICA,
MANUTENCAO MECANICA E
INSTRUMENTACAO LTDA
ADVOGADO
LUIZ MARCELO MOREIRA(OAB:
194858/SP)
RECLAMADO
SALMAC COMERCIO INDUSTRIA
EXPORTACAO E IMPORTACAO
LTDA
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a3af50
proferida nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 168286
Intimado(s)/Citado(s):