TRT2 15/06/2021 -Pág. 19403 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3245/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
19403
Aba de Movimentações; recurso apresentado em 10/05/2021 - id.
AgR-E-Ag-RR- 116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria
1306332).
Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-
Regular a representação processual,id. b346743.
556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa,
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Sexta Parte.
RR - 10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a
Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR - 69700-
transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie
30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira,
o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista,
DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro
cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos
Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-
de fato e de direito constantes da decisão regional no tema
20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga,
debatido.
DEJT 12/05/2017.
Como se depreende das razões recursais, a reclamada apenas
Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o
reproduziu integralmente o v. acórdão regional, sem fazer nenhum
disposto no artigo 896, §1.º-A, I, da CLT
destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão
DENEGA-SE seguimento.
recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica,
CONCLUSÃO
in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo,
DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.
tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses.
Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de
Intimem-se.
jurisprudência interna corporis do C. TST:
"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.
INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, §
1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO
DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O
/msb
PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO
SAO PAULO/SP, 14 de junho de 2021.
RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE
VALDIR FLORINDO
DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do
art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho
do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da
matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho,
não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema
devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro
teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão.
Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR- 172069.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,
DEJT de 22/9/2017, destaquei)
Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR- 145845.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello
Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021,
Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018;
Código para aferir autenticidade deste caderno: 168237
Processo Nº RORSum-1000554-38.2018.5.02.0443
Relator
VALDIR FLORINDO
RECORRENTE
ECOPORTO SANTOS S.A.
ADVOGADO
MAYRA DE SOUZA BORGES(OAB:
294815/SP)
ADVOGADO
THIAGO TESTINI DE MELLO
MILLER(OAB: 154860-A/SP)
ADVOGADO
NAURO LUIZ MASOTTI JUNIOR(OAB:
398573/SP)
RECORRENTE
JEFFERSON PINHEIRO DA COSTA
ADVOGADO
MANOEL RODRIGUES GUINO(OAB:
33693/SP)
RECORRIDO
JEFFERSON PINHEIRO DA COSTA
ADVOGADO
MANOEL RODRIGUES GUINO(OAB:
33693/SP)
RECORRIDO
ECOPORTO SANTOS S.A.
ADVOGADO
MAYRA DE SOUZA BORGES(OAB:
294815/SP)
ADVOGADO
THIAGO TESTINI DE MELLO
MILLER(OAB: 154860-A/SP)
ADVOGADO
NAURO LUIZ MASOTTI JUNIOR(OAB:
398573/SP)