TRT2 16/10/2018 -Pág. 9257 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2582/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2018
9257
OJ n. 421 SDI1- TST e a OJ n. 260, I SDI1- TST.
400,00, calculadas sobre o montante arbitrado provisoriamente à
Muito embora o instituto se trate de uma regra processual, possui
condenação, R$ 20.000,00, sujeitas à complementação.
fundo de direito material (v.g. art. 22, Lei n. 8.906/94). Nessa
No manejo de embargos de declaração, atente-se que a decisão
direção, também por esse motivo, considerando a natureza híbrida
judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os
do instituto, afasta-se a aplicação de honorários advocatícios no
seus elementos (artigo 489; §3º, do CPC), e que ter-se-á por
caso em tela.
litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra
HONORÁRIOS PERICIAIS
texto expresso de lei(artigo 80, I, do CPC).
Sucumbente a reclamada no objeto da perícia, deverá suportar os
Intimem-se.
honorários, que ora são arbitrados em R$ 1.000,00, em face do zelo
Nada mais.
apresentado e da qualidade técnica dos trabalhos.
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No mais, observe-se quanto à atualização monetária os critérios
JANDIRA,15 de Outubro de 2018
fixados no art. 1º, da Lei 6.899/81, conforme entendimento já
pacificado pelo C. TST, por meio da OJ 198 da SBDI-1.
ANGELO FRANCA PLANAS
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Sentença
Juros moratórios de 1% ao mês, devidos na forma da Lei nº
8.177/91, a partir da data do ajuizamento da demanda (artigo 883
da CLT), e de acordo com a Súmula nº 200 do C. TST.
Existente regramento específico, inaplicáveis índices distintos.
Devida a atualização monetária a partir do vencimento de cada
parcela, observando-se, quanto às vencíveis na forma do art. 459
da CLT, a Súmula 381 do C. TST.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS
A reclamada deverá comprovar, no prazo legal, o recolhimento das
contribuições previdenciárias e obrigações fiscais incidentes sobre
parcelas tributáveis, nos termos 876, parágrafo único, da CLT,
Súmula 368 do TST e art. 114, VII da CF, autorizadas as deduções
Processo Nº RTOrd-1001347-30.2016.5.02.0351
RECLAMANTE
LUIZ CARLOS SILVA SANTOS
ADVOGADO
ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO
FRANCIS BAMPA(OAB: 344598/SP)
RECLAMADO
AVERT VETERINARIA LTDA.
ADVOGADO
Maria Haydée Luciano Pena(OAB:
136059-D/SP)
RECLAMADO
BIOLAB SANUS FARMACEUTICA
LTDA
ADVOGADO
Maria Haydée Luciano Pena(OAB:
136059-D/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- AVERT VETERINARIA LTDA.
- BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA
- LUIZ CARLOS SILVA SANTOS
e retenções da cota-parte do reclamante (OJ 368 da SBDI-1 do C.
TST).
Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, natureza das parcelas nos
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
termos do art. 28 da Lei 8212/91.
TRABALHO
O Imposto de Renda deverá ser calculado pelo regime de
competência, observando-se as disposições da Lei 8.541/92.
3. DISPOSITIVO
Fundamentação
Aos 11 dias do mês de outubro de 2018, às 18h00min, na sala de
audiências desta Vara, sob a presidência do Exmo. Juiz do
POSTO ISSO, na ação proposta por PEDRO HENRIQUE BATISTA
DE OLIVEIRA em face de NORDSEE COMERCIAL
IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA,acolho em parte os
Trabalho ÂNGELO FRANÇA PLANAS, submetido o processo
RTOrd 1001347-30.2016.5.02.0351à apreciação, foi proferida a
seguinte
pedidos, nos termos da fundamentação supra - que integra este
dispositivo para todos os efeitos legais (CPC, art. 489, § 3º).
SENTENÇA
Concedo à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.
Liquidação por simples cálculos.
1. RELATÓRIO
Juros e atualização monetária na forma da fundamentação.
Autorizadas as deduções previdenciárias e fiscais.
Natureza das parcelas nos termos do art. 28 da Lei 8.212/1991.
Custas processuais pela Primeira Reclamada, no importe de R$
LUIZ CARLOS SILVA SANTOS, parte qualificada, em data de
16/09/2016, ajuizou ação trabalhista em face de BIOLAB SANUS
FARMACEUTICA LTDA.; AVERT VETERINARIA LTDA., também
qualificadas, alegando os fatos e formulando os pedidos que elenca
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