TRT2 06/09/2018 -Pág. 12977 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2556/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Setembro de 2018
12977
Pleno, do Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe:
"Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios
sucumbenciais, prevista no artigo 791-A, e parágrafos, da CLT, será
aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017
(Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente,
subsistem as diretrizes do art. 14, da Lei nº 5.584/1970 e das
Súmulas 219 e 329 do TST."
Acórdão
Neste contexto, dou provimento ao recurso para excluir da
condenação o pagamento de honorários advocatícios
sucumbenciais.
Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora Elza Eiko
Mizuno
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Daniel de Paula
Guimarães, Lizete Belido Barreto Rocha e Elza Eiko Mizuno.
Ante ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 1ª Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade
de votos, CONHECER do agravo de instrumento e DAR-LHE
provimento para deferir os benefícios da justiça gratuita e isentar do
recolhimento de custas; CONHECER do recurso ordinário e no
mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para excluir da condenação os
honorários advocatícios sucumbenciais, tudo nos termos da
fundamentação do Relator.
DANIEL DE PAULA GUIMARÃES
Relator
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123766