TRT19 17/06/2022 -Pág. 427 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3496/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
427
e oitenta e cinco centavos), bem como, para majorar para 15% o
deve arcar com as despesas processuais e com os honorários
percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. Custas pela
advocatícios decorrentes da sucumbência recíproca, pois, como
reclamada no valor de R$ 105,35.
decidiu o STF, ao julgar a ADIn n. 5766, são inconstitucionais os
Maceió, 14 de junho de 2022.
artigos 790-B, caput e §4º e o 791-A, § 4º da CLT.
Acórdão
ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do
Relator
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade,
conhecer e dar provimento ao recurso para confirmar que o autor da
MACEIO/AL, 17 de junho de 2022.
ação é o Senhor José Robson Alves Silva, e para excluir o
pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos das
MARIA GORETE DA SILVA
reclamadas. Custas mantidas.
Diretor de Secretaria
Maceió, 14 de junho de 2022.
PEDRO INÁCIO DA SILVA
Processo Nº ROT-0000877-74.2020.5.19.0004
Relator
PEDRO INACIO DA SILVA
RECORRENTE
JOSE ROBSON ALVES SILVA
ADVOGADO
FERNANDO DE OLIVEIRA
SOUZA(OAB: 247435/SP)
RECORRIDO
CENTRAIS ELETRICAS
BRASILEIRAS SA
ADVOGADO
TIAGO RODRIGUES LEAO DE
CARVALHO GAMA(OAB: 7539/AL)
ADVOGADO
WEDJA SANTANA ALMEIDA DA
SILVA(OAB: 13279/AL)
RECORRIDO
EQUATORIAL ALAGOAS
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO
JOSE RUBEM ANGELO(OAB:
3303/AL)
Intimado(s)/Citado(s):
- EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
PODER JUDICIÁRIO
Desembargador Relator
MACEIO/AL, 17 de junho de 2022.
ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000877-74.2020.5.19.0004
Relator
PEDRO INACIO DA SILVA
RECORRENTE
JOSE ROBSON ALVES SILVA
ADVOGADO
FERNANDO DE OLIVEIRA
SOUZA(OAB: 247435/SP)
RECORRIDO
CENTRAIS ELETRICAS
BRASILEIRAS SA
ADVOGADO
TIAGO RODRIGUES LEAO DE
CARVALHO GAMA(OAB: 7539/AL)
ADVOGADO
WEDJA SANTANA ALMEIDA DA
SILVA(OAB: 13279/AL)
RECORRIDO
EQUATORIAL ALAGOAS
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO
JOSE RUBEM ANGELO(OAB:
3303/AL)
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
PROCESSO n. 0000877-74.2020.5.19.0004 (ROT)
RECORRENTE: JOSE ROBSON ALVES SILVA
ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
RECORRIDO: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE
JUSTIÇA DO
ENERGIA S.A.
ADVOGADO: JOSE RUBEM ANGELO
RECORRIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
PROCESSO n. 0000877-74.2020.5.19.0004 (ROT)
ADVOGADO: TIAGO RODRIGUES LEAO DE CARVALHO GAMA
RECORRENTE: JOSE ROBSON ALVES SILVA
ADVOGADO: WEDJA SANTANA ALMEIDA DA SILVA
ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
RELATOR: PEDRO INÁCIO DA SILVA
RECORRIDO: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A.
ADVOGADO: JOSE RUBEM ANGELO
Ementa
RECORRIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
RECURSO ORDINÁRIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
ADVOGADO: TIAGO RODRIGUES LEAO DE CARVALHO GAMA
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO
ADVOGADO: WEDJA SANTANA ALMEIDA DA SILVA
CABIMENTO. Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, não
RELATOR: PEDRO INÁCIO DA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184204