TRT19 30/06/2021 -Pág. 81 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3256/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
81
RÉU
AZEVEDO E AZEVEDO COMERCIO
DE GLP LTDA - ME
FABIO ANTONIO DA SILVA
LIMA(OAB: 24696/PE)
VITRINE DO GAS LTDA
FABIO ANTONIO DA SILVA
LIMA(OAB: 24696/PE)
DISTRIBUIDORA DE GAS VALE DO
MUNDAU LTDA - EPP
FABIO ANTONIO DA SILVA
LIMA(OAB: 24696/PE)
DEPOSITO JANGADEIROS LTDA ME
FABIO ANTONIO DA SILVA
LIMA(OAB: 24696/PE)
CARNEIRO BEBIDAS E ALIMENTOS
LTDA - ME
FABIO ANTONIO DA SILVA
LIMA(OAB: 24696/PE)
a) Reverter a justa causa;
b) Reconhecer a estabilidade provisória da reclamante até de 05
ADVOGADO
meses após o parto;
c) Determinar a reintegração da parte autora na função
RÉU
ADVOGADO
anteriormente exercida, no prazo de 05 dias, independentemente do
RÉU
trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária
ADVOGADO
de R$ 100,00, até o limite de R$ 30.000,00;
RÉU
d) Condenar a reclamada a pagar à autora os salários, na forma de
indenização, desde o afastamento (demissão) até a data da efetiva
ADVOGADO
reintegração;
RÉU
e) Determinar a integração do período, tanto o de afastamento
ADVOGADO
quanto o anterior que não foi pago na rescisão (ID. 9f442f7) por
justa causa revertida nesta decisão, para o cálculo das férias + 1/3 e
do 13º salário, os quais serão pagos conforme for vencendo o
período concessivo;
f) Condenar a reclamada a realizar os depósitos do FGTS na conta
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDRE DE ALBUQUERQUE LIMA
- CARNEIRO BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - ME
- DISTRIBUIDORA DE GAS VALE DO MUNDAU LTDA - EPP
- THIAGO DE ALBUQUERQUE LIMA
vinculada da autora referente ao período de afastamento, os quais
deverão ser comprovados nos autos pela empresa ré, no prazo 10
após o trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária.
PODER JUDICIÁRIO
3. Não houve condenação ao pagamento de verbas rescisórias,
JUSTIÇA DO
conforme requerido pela autora em 27-4-2021, já que determinada a
sua reintegração (levada a efeito pela reclamada no prazo conferido
pelo juízo, conforme requerimento de 15-10-2019).
INTIMAÇÃO
4. Dê-se ciência às partes.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17433a7
MACEIO/AL, 29 de junho de 2021.
proferido nos autos.
SARAH VANESSA ARAUJO PAIXAO FERRO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000361-38.2012.5.19.0003
AUTOR
JESSIANY SOARES DA SILVA
ADVOGADO
ALESSANDRE LAURENTINO DE
ARGOLO(OAB: 8559/AL)
RÉU
JOSE MIGUEL DA SILVA
ADVOGADO
FABIO ANTONIO DA SILVA
LIMA(OAB: 24696/PE)
RÉU
ANDRE DE ALBUQUERQUE LIMA
ADVOGADO
FABIO ANTONIO DA SILVA
LIMA(OAB: 24696/PE)
RÉU
THIAGO DE ALBUQUERQUE LIMA
ADVOGADO
FABIO ANTONIO DA SILVA
LIMA(OAB: 24696/PE)
RÉU
ANDRE DE ALBUQUERQUE LIMA
ADVOGADO
FABIO ANTONIO DA SILVA
LIMA(OAB: 24696/PE)
RÉU
RS REYPRINT SERVICOS LTDA - ME
ADVOGADO
FABIO ANTONIO DA SILVA
LIMA(OAB: 24696/PE)
ADVOGADO
ANDRE REBELO COSTA(OAB:
11569/AL)
RÉU
THIAGO DE ALBUQUERQUE LIMA ME
ADVOGADO
FABIO ANTONIO DA SILVA
LIMA(OAB: 24696/PE)
RÉU
RIO LARGO GAS LTDA
ADVOGADO
FABIO ANTONIO DA SILVA
LIMA(OAB: 24696/PE)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 168993
CERTIDÃO
Certifico que, nesta data, faço os autos conclusos para despacho.
Maceió/AL, 28 de junho de 2021.
HELDER MONTEIRO BITO
Assessor
DESPACHO
1. Há saldo sobejante a ser devolvido aos executados (Id cb7cbf6).
2. Intimem-se ANDRE DE ALBUQUERQUE LIMA (empresa),
THIAGO DE ALBUQUERQUE LIMA, CARNEIRO BEBIDAS E
ALIMENTOS e DISTRIBUIDORA DE GAS VALE DO MUNDAU
LTDA - EPP para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem contas
bancárias de suas respectivas titularidades para recebimento de
crédito.
MACEIO/AL, 29 de junho de 2021.
SARAH VANESSA ARAUJO PAIXAO FERRO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001004-20.2017.5.19.0003
AUTOR
JEANE FEITOSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
NEILTON SANTOS AZEVEDO(OAB:
7513/AL)