TRT19 17/05/2019 -Pág. 470 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
2724/2019
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
MARCELO VIEIRA
DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE
470
DECISÃO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS:
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/04/2019- Id
caac23b; recurso interposto em 05/05/2019 - Id 722a336).
Regular a representação processual (Id 59849e9).
Satisfeito o preparo (Id c8d6fc1, 428e9b7 e e35e8ef).
MACEIO, 17 de Maio de 2019
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS:
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO
Desembargador Federal do Trabalho
Alegação(ões):
- violação aos arts.: 7º, XXXIV, da Constituição, 11 e 769 da CLT,
Despacho
Processo Nº RO-0000294-03.2017.5.19.0002
Relator
VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
RECORRENTE
TROIA S/A PRODUTOS DE LIMPEZA
ADVOGADO
KAYRONE TORRES GOUVEIA DE
OLIVEIRA(OAB: 6902/AL)
RECORRENTE
JORGE ALVES DA SILVA
ADVOGADO
JOSE ADALBERTO PETEAN
JUNIOR(OAB: 7830/AL)
RECORRIDO
JORGE ALVES DA SILVA
ADVOGADO
JOSE ADALBERTO PETEAN
JUNIOR(OAB: 7830/AL)
RECORRIDO
TROIA S/A PRODUTOS DE LIMPEZA
ADVOGADO
KAYRONE TORRES GOUVEIA DE
OLIVEIRA(OAB: 6902/AL)
333 e 497, §1º, do CPC, 189 e 193 do CC.
- contrariedade à Súmula 263 e 308 do TST.
- divergência jurisprudencial.
Requer a reforma do acórdão recorrido, argumentando, em suma,
que o Juízo de primeiro grau incorreu em equívoco ao não
reconhecer de ofício a prescrição quinquenal.
Consta do decisum atacado:
Intimado(s)/Citado(s):
- TROIA S/A PRODUTOS DE LIMPEZA
"A parte recorrente não suscita expressamente a prescrição em
nenhum arrazoado no curso do presente processo, muito menos
nas razões recursais ordinárias em tela. Limita-se a defender que o
órgão jurisdicional de primeiro grau o tivesse feito, ao fundamento
PROCESSO nº 0000294-03.2017.5.19.0002
de que a regra acima invocada é de ordem pública, devendo ser
acolhida de ofício.
RECORRENTE: TROIA S/A PRODUTOS DE LIMPEZA
Não acatamos tal alegação.
ADVOGADO DO RECORRENTE: KAYRONE TORRES GOUVEIA
DE OLIVEIRA
Com efeito, a Lei nº 11.280/2006, conferindo nova redação ao art.
219, § 5º, do CPC, e revogando o art. 194 do CC/2002, estipulou
RECORRIDO: JORGE ALVES DA SILVA
ADVOGADO DO RECORRIDO: JOSE ADALBERTO PETEAN
JUNIOR
que o "juiz pronunciará, de ofício, a prescrição".
Entretanto, tal dispositivo se revela incompatível com a ordem
justrabalhista, mormente o teor dos arts. 8º e 769 da CLT. De fato, a
regra legal invocada pela ré conflita com diversos princípios
Código para aferir autenticidade deste caderno: 134473