TRT19 20/06/2018 -Pág. 836 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
2500/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Junho de 2018
836
Acórdão
Processo Nº RO-0000514-17.2016.5.19.0008
Relator
JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR
RECORRENTE
DENTAL MASTER LTDA - EPP
ADVOGADO
NATALIA TAVARES AMORIM
PEREIRA LEITE(OAB: 11732/AL)
RECORRIDO
SANDRA CRISTINE RIOS FARIAS
ADVOGADO
LAYSE HELENA LINO
ALBUQUERQUE DA SILVA(OAB:
14173/AL)
ADVOGADO
CATIA FLAVIA BARBOSA
SOUTO(OAB: 12489/AL)
Ementa
Intimado(s)/Citado(s):
- DENTAL MASTER LTDA - EPP
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DISCORDÂNCIA DO
POSICIONAMENTO DO REGIONAL. CONTRADIÇÃO OU
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
IMPOSSIBILIDADE. A utilização de embargos declaratórios está
prevista no art. 897-A da CLT, que prevê efeito modificativo do
acórdão ou decisão nos casos de omissão e contradição no julgado
e quando se verificar manifesto equívoco no exame dos
pressupostos extrínsecos do recurso, ou para fins de
prequestionamento de matéria, à luz da Súmula 297 do TST. Se a
parte não aponta para a existência de quaisquer desses vícios, mas
PROCESSO nº 0000514-17.2016.5.19.0008 (ED)
tenta rediscutir a matéria já enfrentada em sede recursal, devem ser
rejeitados os embargos, aplicando-se multa nos termos do art.
EMBARGANTE: DENTAL MASTER LTDA - EPP - CNPJ:
1.026, parágrafo terceiro, do CPC/2015.
04.212.174/0001-79
ADVOGADO: NATALIA TAVARES AMORIM PEREIRA LEITE OAB: AL0011732
EMBARGADO: SANDRA CRISTINE RIOS FARIAS - CPF:
686.496.224-53
Acórdão
ADVOGADO: CATIA FLAVIA BARBOSA SOUTO - OAB:
AL0012489
LAYSE HELENA LINO ALBUQUERQUE DA SILVA - OAB:
AL0014173
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade,
RELATOR: JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR
conhecer e REJEITAR os embargos declaratórios, aplicando à
embargante multa de 2% sobre o valor da condenação, a ser
Código para aferir autenticidade deste caderno: 120504