TRT19 12/04/2018 -Pág. 381 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
2452/2018
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
I. RELATÓRIO
381
DEFINITIVO.
Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSE FABIO
LEOCADIO DAMIAO em face de LAGINHA AGROINDUSTRIAL
S/A e outros (4), com sentença condenatória transitada em julgado
/ sentença homologatória de acordo.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
CORURIPE, 11 de Abril de 2018
Como é cediço, foi decretada a falência da LAGINHA
AGROINDUSTRIAL S. A. pelo Juízo de Direito do 1º Ofício da
CARLOS ARTHUR DE MACEDO FIGUEIREDO
Comarca de Coruripe/AL, nos autos do processo 0000707-
Juiz do Trabalho Substituto
30.2008.8.02.0042, decisão ratificada pela 1ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em 19.02.2014, nos
Sentença
autos do AI nº 0801716-63.2013.8.02.0900.
Dessa forma, torna-se indisponível todo o patrimônio da empresa,
ficando vinculado ao juízo universal falimentar, de modo que este
Juízo não tem mais competência material para praticar qualquer ato
de constrição patrimonial em face da executada, haja vista a
superveniência da incompetência material, de natureza absoluta.
No caso em apreço, como destacado acima, este juízo, que antes
era competente para executar as ações condenatórias ou acordos
firmados de trabalhadores com a referida empresa, deixou de sê-lo,
uma vez que o juízo universal da falência atrai todas as questões
atinentes à massa falida.
Processo Nº RTOrd-0000214-52.2014.5.19.0064
AUTOR
MANOEL BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO
JORGE LUIZ DE GOUVEIA(OAB:
4174/AL)
RÉU
LAGINHA AGROINDUSTRIAL S/A
ADVOGADO
FELLIPE DE MELO CARNEIRO(OAB:
10350/AL)
RÉU
LUG TÁXI AÉREO LTDA
ADVOGADO
FELLIPE DE MELO CARNEIRO(OAB:
10350/AL)
RÉU
JOAO JOSE PEREIRA DE LYRA
ADVOGADO
FELLIPE DE MELO CARNEIRO(OAB:
10350/AL)
RÉU
J L COMERCIAL AGROQUIMICA
LTDA
ADVOGADO
FELLIPE DE MELO CARNEIRO(OAB:
10350/AL)
RÉU
MAPEL MACEIO VEICULOS E
PECAS LTDA
ADVOGADO
FELLIPE DE MELO CARNEIRO(OAB:
10350/AL)
Por tais razões, considerando que a devida certidão de crédito do
exequente já foi expedida (vide Id 1da0892), tendo sido, inclusive,
apontados os valores pertinentes às exações legais, arquivem-se os
Intimado(s)/Citado(s):
- MANOEL BATISTA DOS SANTOS
presentes autos.
III. CONCLUSÃO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Pelo exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, no presente feito,
conforme a fundamentação deste decisum, para que prossiga
perante o juízo competente, que é o juízo falimentar.
Sem custas processuais de execução.
SENTENÇA
INTIMEM-SE AS PARTES.
Vistos etc.
Após o prazo legal, ARQUIVEM-SE os presentes autos EM
I. RELATÓRIO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 117762