TRT19 20/08/2014 -Pág. 20 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
1541/2014
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Agosto de 2014
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
LITISCONSORTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
LITISCONSORTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
PRISCILA ARAUJO GUEDES(OAB:
8761)
JORCELINO MENDES DA
SILVA(OAB: 1526)
FRANCISCO GOMES DA SILVA
NETO(OAB: 8264)
ADILSON TENORIO SIQUEIRA
PETRUCIO PEREIRA GUEDES(OAB:
3412)
PRISCILA ARAUJO GUEDES(OAB:
8761)
JORCELINO MENDES DA
SILVA(OAB: 1526)
FRANCISCO GOMES DA SILVA
NETO(OAB: 8264)
MISAEL LOBO CERQUEIRA JUNIOR
PETRUCIO PEREIRA GUEDES(OAB:
3412)
PRISCILA ARAUJO GUEDES(OAB:
8761)
JORCELINO MENDES DA
SILVA(OAB: 1526)
FRANCISCO GOMES DA SILVA
NETO(OAB: 8264)
20
SILVA, LUZENILDA DA SILVA SANTOS, PETRUCIO
FERNANDES DE LIMA, PAULO SOARES CAVALCANTE FILHO,
EDSON DE CARVALHO SILVA, WALDINEZ FERREIRA DO
NASCIMENTO, JOSE GOMES BONFIM NETO, GILSON
MENEZES DAS CHAGAS, EUFRASIO JOSE DA SILVA, LUIZ
PEDRO DA SILVA FILHO, CLAUDEONOR DA SILVA,
PANTALEAO TENORIO NETO, PAULO DE MELO SANTOS,
DINEZIO SOARES DA SILVA, MARIO SOARES CAVALCANTE, E
INACIO CARLOS DE ALBUQUERQUE
ADVS. LITISCONSORTES: PETRUCIO PEREIRA GUEDES,
FRANCISCO GOMES DA SILVA NETO E JORCELINO MENDES
DA SILVA
RELATOR: HENRIQUE CAVALCANTE
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
ATACADA. Diante de sua legalidade, impõe-se manter a decisão
proferida pelo impetrado, nos autos da ação anulatória ajuizada
PODER JUDICIÁRIO
pelos ora litisconsortes, a qual suspendeu a eficácia da deliberação
JUSTIÇA DO TRABALHO
da assembleia do SINTEP, que autorizou a contratação dos
honorários advocatícios em favor dos impetrantes, os quais são
PROCESSO nº 0000054-25.2014.5.19.0000 (MS)
sócios de um escritório jurídico que começaria a atuar, na causa,
IMPETRANTES: FELIPE SARMENTO CORDEIRO E RICARDO
tão somente na fase de recebimento do crédito obreiro, onerando os
LOBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
trabalhadores, em processo que tramitou durante 23 anos, com
ADV. IMPETRANTE: CARLOS HENRIQUE MENEZES MESSIAS
advogados regularmente constituídos e atuantes, cabendo-se
IMPETRADO: MM JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE
registrar que a intervenção de novos advogados não advém de
MACEIÓ/AL
motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e
LITISCONSORTES: LINDINALVO IGNACIO DA SILVA, JAILTON
inadiáveis. Segurança definitivamente denegada.
GOUVEIA LEITE, NIVALDO PEREIRA RODRIGUES, JOEL
Relatório
XAVIER DA SILVA, MARCELO RICARDO DE LIMA, NELSON
Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado
NORONHA FERREIRA CAVALCANTE, MARCOS ANTONIO
por RICARDO LÔBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE e FELIPE
BEZERRA ARAUJO, MISAEL LOBO CERQUEIRA JUNIOR,
SARMENTO CORDEIRO contra ato praticado pelo Excelentíssimo
ADILSON TENORIO SIQUEIRA, WELLINGTON LIRA PEREIRA,
Senhor Juiz Substituto da 3ª Vara do Trabalho de Maceió, Dr.
JACSON CORREIA DA SILVA, JOSE TIAGO SILVA DE
Francisco Noronha, nos autos do processo nº 0000111-
ALMEIDA, MAURO CANDIDO DE BARROS, ISOLDA MARIA
34.2014.5.19.0003 (ação anulatória).
WANDERLEY COUTO LIMA, CARLITO SANTOS DE OLIVEIRA
Os impetrantes apontam, como litisconsortes necessários, os
JUNIOR, JOSE MANOEL DOS SANTOS, SEVERINO SATIRO
reclamantes do processo acima referido, isto é, LINDINALVO
JANUARIO, CARLOS DOS SANTOS, DAMIAO PAUFERRO,
IGNÁCIO DA SILVA e outros (52). Asseveram que, em face deles
RAILSON LUCAS PRADO, NELSON LIMA ROSA, SAMUEL
(litisconsortes passivo) e do Sindicato dos Trabalhadores dos
MONTEIRO DA SILVA, LURDIGAL MALAQUIAS DA SILVA,
Servidores Públicos Federais no Estado de Alagoas - SINTEP, a
MAGNILD CORREIA, ARISTOTELES JOAO DOS SANTOS, JOSE
ação anulatória acima citada foi ajuizada por um grupo de 52
RODRIGUES DOS SANTOS, MOACYR ANTONIO DOS SANTOS,
Servidores Públicos Federais da FUNDAÇÃO NACIONAL DE
JOSE DE OLIVEIRA, MANOEL GONCALVES DOS SANTOS,
SAÚDE - FUNASA.
ANTONIO CARLOS DA SILVA, EMANUEL CAVALCANTI
Alegam que a ação acima aludida, tem por objeto a anulação da
TOLEDO, CARMELITO SILVA DE ARAUJO, AURILIO MANOEL
assembléia realizada pelo sindicato suprarreferido em 26.09.13.
DOS SANTOS, JOSE FERREIRA DA SILVA, EDIVALDO
Frisam que, na assembleia em tela, aprovou-se a contratação do
CHAGAS, JOSE DE BARROS LIMA, JENALSON BONIFACIO
escritório de advocacia do qual são sócios, para o fim de que fosse
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