TRT18 22/08/2022 -Pág. 2301 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3542/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022
2301
13.467/17, especialmente com relação ao artigo 11-A, § 2º,
permitem a declaração da prescrição intercorrente. Mas por outro
lado, a Lei 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos
KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
prescricionais entre 12/06/2020 e 31/10/2020. E se, considerando a
Desembargadora Relatora
suspensão do prazo prescricional determinado pela Lei
GOIANIA/GO, 22 de agosto de 2022.
14.010/2020, não se implementou o biênio prescricional previsto no
artigo 11-A da CLT, não há falar em prescrição intercorrente.
VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0010787-18.2017.5.18.0018
KATHIA MARIA BOMTEMPO DE
ALBUQUERQUE
AGRAVANTE
LUIZ ANTONIO ALVES DOMINGOS
ADVOGADO
VANESSA ALVES E SILVA
LISBOA(OAB: 31340/GO)
AGRAVADO
JOAO BATISTA DE SOUZA JUNIOR
ADVOGADO
NATHAN MARINHO DA SILVA(OAB:
45569/GO)
AGRAVADO
JOAO BATISTA DE SOUZA JUNIOR ME
ADVOGADO
NATHAN MARINHO DA SILVA(OAB:
45569/GO)
Relator
RELATÓRIO
A Exma. Juíza CLEUZA GONÇALVES LOPES, da 18ª Vara do
Trabalho de Goiânia, declarou a consumação da prescrição
intercorrente e, por consequência, a extinção da execução.
Inconformado, o exequente interpôs agravo de petição.
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO BATISTA DE SOUZA JUNIOR
Contraminuta não ofertada.
Sem parecer da Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não
PODER JUDICIÁRIO
caracterizada nenhuma das hipóteses do Regimento Interno desta
JUSTIÇA DO
Corte Regional.
PROCESSO TRT - AP 0010787-18.2017.5.18.0018
É, em síntese, o relatório.
RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO
DE ALBUQUERQUE
AGRAVANTE : LUIZ ANTONIO ALVES DOMINGOS
ADVOGADO : VANESSA ALVES E SILVA LISBOA
AGRAVADO : JOAO BATISTA DE SOUZA JUNIOR - ME
ADVOGADO : NATHAN MARINHO DA SILVA
VOTO
AGRAVADO : JOAO BATISTA DE SOUZA JUNIOR
ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
JUÍZA : CLEUZA GONCALVES LOPES
ADMISSIBILIDADE
Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo
EMENTA
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. As
alterações implementadas na CLT a partir da vigência da Lei
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187394
de petição.