TRT18 05/04/2019 -Pág. 2151 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2698/2019
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
2151
pactuada pelo seu descumprimento, que tem natureza de cláusula
Pois bem.
penal, pode ser reduzida pelo órgão jurisdicional, nos exatos termos
Anoto, inicialmente, que "Ninguém poderá pleitear direito alheio em
do art. 413 do Código Civil." - PROCESSO TRT - AP-0011958-
nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico"
19.2017.5.18.0015 RELATORA : DESEMBARGADORA SILENE
(art. 18 do CPC). Assim, caberá à executada postular o lhe for de
APARECIDA COELHO, publicado em 19/03/2019.
direito.
A tais fundamentos, defiro a execução da multa de 50% somente
Ainda, registro que consta da sentença homologatória do acordo,
sobre a parcela paga em atraso, ou seja, deverá ser apurada sobre
que as restrições serão retirada após o integral cumprimento do
a parcela que deveria ter sido paga em 05/11/2018.
acordo, inclusive, com o recolhimento das contribuições
Deverá, ainda, nos cálculos apurar o valor da contribuição
previdenciárias (fls. 607/608). Portanto, resta a executada
previdenciária não comprovada nos autos.
comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária.
Remetam-se os autos à Contadoria para apurar o valor da multa,
Anoto que embora tenha sido expedido ofícios às operadoras de
com os acréscimos legais e a contribuição previdenciária.
cartão de crédito e demais, a maioria já respondeu nos autos pela
inexistência de relacionamento com a executada (a exemplo das fls.
448; 510;538;551 e 569). Ainda, quanto aos ofícios expedidos às fls.
JAMILE ELIAS OLIVEIRA DA SILVA
562/565, a CEF já informou que não possui conta com a executada
Assinatura
(fl. 573). Em relação aos demais, se não responderam até a
GOIANIA, 5 de Abril de 2019
presente data é em razão da inexistência de crédito. Assim, não se
JOAO RODRIGUES PEREIRA
faz necessário oficiar tais instituições quanto ao acordo.
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Não obstante, compulsando os autos, verifico que foi expedido
Despacho
ofício ao DETRAN para suspensão da CNH da da executada
Processo Nº RTSum-0011202-40.2017.5.18.0005
AUTOR
THAYNARA MOREIRA BORGES
ADVOGADO
VANDERLEY RODRIGUES DE
OLIVEIRA(OAB: 8064/GO)
RÉU
DANIELA MENDES SOARES EIRELI
ADVOGADO
MARIANA FLEURY TEIXEIRA DE
VASCONCELOS(OAB: 40653/BA)
RÉU
DANIELA MENDES SOARES
ADVOGADO
MARIANA FLEURY TEIXEIRA DE
VASCONCELOS(OAB: 40653/BA)
DANIELA MENDES SOARES - CPF: 177.295.918-98, até o
pagamento integral da execução (fl. 418).
Assim, considerando que o acordo foi quitado em relação ao crédito
da obreiro, oficie-se o Detran para o cancelamento da ordem.
Após, aguarde-se a comprovação do recolhimento previdenciário
para a retirada das restrições, conforme sentença homologatória.
Estando em condições, arquivem-se os autos.
Intimado(s)/Citado(s):
- DANIELA MENDES SOARES
- DANIELA MENDES SOARES EIRELI
- THAYNARA MOREIRA BORGES
JAMILE ELIAS OLIVEIRA DA SILVA
Assinatura
GOIANIA, 5 de Abril de 2019
JOAO RODRIGUES PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
JUSTIÇA DO TRABALHO
RTSum - 0011202-40.2017.5.18.0005
AUTOR: THAYNARA MOREIRA BORGES
Fundamentação
Despacho
Processo Nº RTSum-0010964-26.2014.5.18.0005
AUTOR
LUIZ FERNANDO LINO
ADVOGADO
RUI CARLOS(OAB: 6517/GO)
RÉU
BORGES E MOURA LTDA - ME
RÉU
KERLEY PRISCILLA BORGES DE
MOURA
RÉU
NUBIA CRISLEY BORGES DE
MOURA
DESPACHO
Intimado(s)/Citado(s):
A reclamante peticionou noticiando a quitação de seu crédito,
requerendo a retirada das restrições em nome da executada e
informando que o advogado dela está ciente quanto à obrigação
previdenciária.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 132571
- LUIZ FERNANDO LINO