TRT18 22/01/2018 -Pág. 44192 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2399/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018
44192
executada RODORAPIDO TRANSPORTES LTDA - CNPJ:
05.476.044/0001-06 peticionou nos autos comunicando que na data
do dia 06/09/2016, foi ajuizado, pela empresa Ré, pedido de
recuperação judicial, distribuído ao Juízo da 4ª Vara Cível da
Comarca de Rondonópolis - Estado de Mato Grosso, sob o nº.
1002673- 98.2016.811.0003, e que em 21/09/2016 foi deferido o
processamento do presente pedido.
Aduz que a empresa recuperanda, ora executada, peticionou nos
autos pedido de dilação do prazo de blindagem, até a data da
realização assemblear, o que lhe fora deferido.
Rio Verde, 17 de Janeiro de 2018
Despacho
Processo Nº RTOrd-0010784-33.2016.5.18.0104
AUTOR
RONALDO PEREIRA ROCHA
ADVOGADO
NATHALIA CARVALHO DA
MATA(OAB: 34324/GO)
ADVOGADO
FÁBIO LÁZARO ALVES(OAB:
20151/GO)
RÉU
RODORAPIDO TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
BRUNO GARCIA PERES(OAB: 14280B/MT)
ADVOGADO
RAFAEL NEPOMUCENO DE
ASSIS(OAB: 12093-B/MT)
ADVOGADO
RICARDO ALVES ATHAIDE(OAB:
3703/TO)
ADVOGADO
ALLINE PANIAGO MIRANDA DOS
SANTOS ESPINDOLA(OAB: 18380O/MT)
Acrescentou dizendo que, "como o crédito do exequente encontrase dentre os créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial,
deve ser, a presente ação, suspensa pelo prazo e na forma da lei,
com a posterior habilitação, pela exequente, de crédito junto ao
processo de recuperação".
Para tanto, colacionou aos autos decumentação comprobatória do
alegado.
Postula, daí, a imediata suspensão da presente execução.
Defiro o requerimento.
Intimado(s)/Citado(s):
- RONALDO PEREIRA ROCHA
Ainda que se entenda que o crédito trabalhista constituído
reconhecido em sentença proferida depois de ter o devedor
ingressado com o pedido de recuperação judicial, está excluído do
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RTOrd - 0010784-33.2016.5.18.0104
plano e de seus efeitos, sua satisfação é competência do juízo
universal que exerce o controle sobre os atos constritivos do
patrimônio da empresa em recuperação judicial.
AUTOR: RONALDO PEREIRA ROCHA
Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ, tribunal com competência
para dar a última palavra sobre a questão:
"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA.
PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA
DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O tema não é novo
DESPACHO
nesta Corte, que já firmou entendimento no sentido de que, após o
deferimento da recuperação judicial, é do Juízo de falências e
recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos
de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas
Vistos etc.
contra a empresa. 2. Nesses casos, a competência da Justiça do
Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de
Homologados os cálculos de liquidação e intimada a pagar, a
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conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de