TRT18 11/04/2014 -Pág. 1091 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
1454/2014
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Abril de 2014
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
por MARCOS LIMA DE ALMEIDA, excepto, declinando da
competência para a Vara do Trabalho de Atalaia-AL.
Sem custas. Intimem-se as partes e remetam-se os autos ao Juízo
competente. Nada mais.''
Notificação
Processo Nº RTSum-0000353-84.2014.5.18.0111
RECLAMANTE
JOSE ELINALDO DA SILVA SANTOS
Advogado
KATIA REGINA DO PRADO
FARIA(OAB: 14.845-GO)
RECLAMADO(A)
LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A
Advogado
VICTOR SOARES BRAGA(OAB: 9.248
-AL)
CIÊNCIA ÀS PARTES:
Fica V. Sa. intimado para tomar conhecimento da decisão proferida
nos presentes autos (fls. 106/107), cujo dispositivo segue transcrito
abaixo, sendo que sua íntegra encontra-se disponível no site do
TRT da 18ª Região (www.trt18.jus.br).
Prazo e fins legais.
'ANTE O EXPOSTO, conforme os fundamentos supra, que integram
esta conclusão, decido ACOLHER a exceção oferecida por
LAGINHA AGRO
INDUSTRIAL S/A, excipiente, nos autos da ação trabalhista oposta
por JOSÉ ELINALDO DA SILVA SANTOS, excepto, declinando da
competência para a Vara do Trabalho de Atalaia-AL.
Sem custas. Intimem-se as partes e remetam-se os autos ao Juízo
competente. Nada mais.'
Notificação
Processo Nº RTOrd-0000449-02.2014.5.18.0111
RECLAMANTE
UNIÃO (PROCURADORIA-GERAL
FEDERAL)
Advogado
.(OAB: -)
RECLAMANTE
ELIAS LAURENTINO DE MEDEIROS
Advogado
SIRLENE MOREIRA FIDELES(OAB:
16.114-GO)
RECLAMADO(A)
M D SILVA TRANSPORTE - ME
Advogado
.(OAB: -)
RECLAMADO(A)
COSAN - CENTRO OESTE S/A
AÇUCAR E ALCOOL
Advogado
SIMONE OLIVEIRA GOMES(OAB:
18.226-GO)
Fica a reclamada, via causídica, intimada para pagar ou garantir a
execução no valor de R$1.152,98, referente a custas processuais e
contribuições sociais.
Prazo de 10(dez) dias, sob pena de execução.
Notificação
Processo Nº RTOrd-0000450-84.2014.5.18.0111
RECLAMANTE
UNIÃO (PROCURADORIA-GERAL
FEDERAL)
Advogado
.(OAB: -)
RECLAMANTE
JOSE DJHONES DIAS DA SILVA
Advogado
SIRLENE MOREIRA FIDELES(OAB:
16.114-GO)
RECLAMADO(A)
M D SILVA TRANSPORTE - ME
Advogado
.(OAB: -)
RECLAMADO(A)
COSAN - CENTRO OESTE S/A
AÇUCAR E ALCOOL
Advogado
SIMONE OLIVEIRA GOMES(OAB:
18.226-GO)
Fica a 2ª reclamada, via causídica, intimada para pagar ou garantir
a execução no valor de R$934,77, referente a custas processuais e
contribuições sociais.
Prazo de 10(dez) dias, sob pena de execução.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 74631
1091
Notificação
Processo Nº RTOrd-0000455-43.2013.5.18.0111
RECLAMANTE
DIMAS DE OLIVEIRA SANTOS
Advogado
TERESA APARECIDA VIEIRA
BARROS(OAB: 11.841-GO)
RECLAMADO(A)
COSAN CENTROESTE S/A ACUCAR
E ALCOOL
Advogado
HERALDO JUBILUT JUNIOR(OAB:
23.812-SP)
Ficam as partes intimadas da Sentença proferida nos presentes
autos, cujo dispositivo segue transcrito abaixo, sendo que sua
íntegra encontra-se disponível no site do TRT da 18ª Região
(www.trt18.jus.br). Prazo e fins legais.
''III. DISPOSITIVO.
ISSO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos
formulados
na exordial para condenar a reclamada COSAN CENTROESTE S/A
AÇÚCAR A ALCOOL a pagar a DIMAS DE OLIVEIRA SANTOS
diferenças de horas in itinere e reflexos.
Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste
dispositivo para todos os efeitos legais.
Liquidação por cálculos.
Incidem juros e correção monetária, nos termos do art. 883 da CLT,
art. 39, caput e § 1º da Lei n. 8.177/91, Súmula n. 200 do TST e OJ
n. 300, da SDI-1/TST.
Recolhimentos fiscais, observado o regime de competência, ou
seja, consoante a Instrução Normativa RFB n. 1.127, de 7.2.2011.
Para fins do art. 832 da CLT, declara-se que as parcelas objeto da
condenação têm sua natureza jurídica reconhecida em
conformidade com o artigo 214, § 9º, do Dec. n. 3.048/98 e art. 28
da Lei n. 8.036/90, devendo os recolhimentos previdenciários ser
efetuados
de acordo com os art. 43 e §§ da Lei n. 8.212/91, nos moldes
recomendados nos Provimentos n. 2/1993 e 1/1996 da
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como Súmula n.
368 e Orientação Jurisprudencial n. 363 da SDI-1, ambos do TST.
Comprove a demandada, no prazo da Lei 8.212/91, o recolhimento
previdenciário devido, sob pena de execução (CF/88 art.114, § 3º,
com redação dada pela Emenda Constitucional nº 020/98).
A comprovação deverá ser feita mediante juntada aos autos das
guias GPS
(código 2801/pessoa física CEI ou 2909/pessoa jurídica CNPJ) e
guias GFIP (código 650), com o Protocolo de Envio de
Conectividade Social, salvo quanto a este último, se for dispensado
nos termos da regulamentação específica. Nas guias GPS deverá
constar o número
do processo judicial (art. 889-A da CLT).
Registre-se que o débito poderá ser parcelado junto à Secretaria da
Receita Federal do Brasil.
O descumprimento das obrigações supracitadas, além de ensejar a
execução do débito previdenciário e fiscal, sujeitará o infrator à
pena de multa e demais sanções administrativas (Lei 8.212/91 e
Decreto nº 3.048/99) com a consequente expedição de ofício à
Receita Federal do Brasil, nos termos do Provimento Geral
Consolidado deste Regional.
Custas pela reclamada, no importe de R$ 100,00 (cem reais),
calculadas sobre R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor
provisoriamente arbitrado à condenação, sujeito à complementação.
Notifiquem-se as partes e o perito que atuou no feito.
Nada mais.''
Notificação