TRT17 22/01/2018 -Pág. 10047 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2399/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018
10047
de 2018.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Eu, MARIA APARECIDA AFONSO MACHADO, digitei.
II.I - ADMISSIBILIDADE
Interpostos a tempo e modo, conheço dos embargos.
MÉRITO
EMBARGOS DA RECLAMADA
Edital
Processo Nº RTOrd-0000909-15.2015.5.17.0003
AUTOR
EDMILTON PEREIRA SANTOS
ADVOGADO
ANALTON LOXE JUNIOR(OAB:
13761/ES)
RÉU
VIGESERV
RÉU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RÉU
HOSPITAL SANTA RITA
ADVOGADO
JANAINA BARBOSA DE SOUZA
BOLZAN LESSA(OAB: 8821/ES)
TESTEMUNHA
JOAO VARGES SOUZA
A Embargante pretende expresso reconhecimento da isenção
quanto a cota parte do empregador relativo ao INSS.
Certo é que a Embargante possui referida isenção por se tratar de
entidade filantrópica que atende aos requisitos descritos na Lei a
teor da pesquisa realizada por esta magistrada junto ao site do
INSS, que lhe concedeu tal benefício.
Intimado(s)/Citado(s):
- VIGESERV
Entretanto, releva observar que referida benesse está dirigida a si
como instituição na qualidade de empregadora. Não é o caso desta
demanda em que a Embargante vem na qualidade de tomadora dos
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
serviços e, portanto, responsável patrimonial no caso de sua
contratada deixar de cumprir com as obrigações trabalhistas
imputadas ao devedor principal.
Logo, acolho os Embargos mantendo a decisão da responsabilidade
subsidiária integral.
EMBARGOS DO RECLAMANTE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
O Autor Embargante insatisfeito com o resultado da Sentença,
utiliza-se de meio processual inadequado para buscar a reforma do
julgado. Contudo, os estreitos limites desta espécie recursal não
admitem a reanálise de fatos e provas, sendo certo que a Sentença
I - RELATÓRIO
discutiu a exaustão as razões para o seu convencimento.
ASSOCIAÇÃO FEMININA DE EDUCAÇÃO E COMBATE AO
Rejeito.
CÂNCER - AFECC e EDMILTON PEREIRA, opõem embargos de
declaração em face da sentença das fls. 1082-1091.
III - CONCLUSÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 114735